Respaldado no inciso I, do art. 75, da Lei nº 14.133/2021, e no Parecer da Assessoria Jurídica do Município, objeto do Processo Licitatório nº 003/2025, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 003/2025, AUTORIZO a contratação direta Patrícia Freitas Livi, brasileira, portadora da carteira de identidade civil sob o nº XXXXX SSP-MT, inscrita no CPF sob o nº 030.XXX.XXX-88 residente e domiciliada a Rua X, nº X, Bairro XXX, Barra do Garças-MT, CEP: 78.601-592, no valor global de R$ 18.216,00 (dezoito mil, duzentos e dezesseis reais), através de dispensa de licitação para contratação de pessoa especializada para prestação de assessoria na aplicação dos recursos do FAPET e elaboração da política anual de investimento, participação em assembleias e reuniões do Conselho Previdenciário, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Administração de Torixoréu-MT.

Em cumprimento ao disposto na Lei nº 14.133/2021, DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

Torixoréu – MT, 20 de janeiro de 2025.

Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 003/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2025

OBJETO: “A contratação direta Patrícia Freitas Livi, brasileira, portadora da carteira de identidade civil sob o nº XXXXX SSP-MT, inscrita no CPF sob o nº 030.XXX.XXX-88, residente e domiciliada a Rua X, nº X, Bairro XXX, Barra do Garças-MT, CEP: 78.601-592, no valor global de R$ 18.216,00 (dezoito mil, duzentos e dezesseis reais), através de dispensa de licitação para contratação de pessoa especializada para prestação de assessoria na aplicação dos recursos do FAPET e elaboração da política anual de investimento, participação em assembleias e reuniões do Conselho Previdenciário, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Administração de Torixoréu-MT.”

VALOR GLOBAL CONTRATADO: R$ 18.216,00 (dezoito mil, duzentos e dezesseis reais)

FUNDAMENTO LEGAL: art. 75, II, da Lei 14.133/2021.

VIGÊNCIA: 20/01/2025 a 31/12/2025

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Ficha: 050 - Fonte: 1 .500 .0

CONTRATANTE: Munícipio de Torixoréu-MT

PREFEITO: Thiago Timo Oliveira

CONTRATADA: Patrícia Freitas Livi, inscrita no CPF sob o nº 030.***.***-88