DECRETO Nº 06/2025 DATA: 22 de Janeiro de 2025

SÚMULA: Aprova a Instrução Normativa nº 0001/2023, versão 02, que Dispõe sobre o procedimento para troca de plantão junto ao Pronto Atendimento Lúcia Frantz e dá outras providências dos profissionais da secretaria de saúde do município de Santa Carmem – MT.

PABLO LIBERAL BORTOLAS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e objetivando a implantação dos procedimentos para troca de plantão dos profissionais da secretaria de saúde do município de Santa Carmem-MT;

DECRETA:

Art. 1º. O regime de troca de plantão deverá ser cumprido em obediência aos critérios definidos na Instrução Normativa nº 0001/2023, versão 02, aprovada por este Decreto.

Art. 2°. As unidades da estrutura organizacional da secretaria municipal de saúde da Administração Direta e Indireta, como unidades executoras do Sistema de Controle Interno, sujeitam-se, no que couber, à observância das normas aqui estabelecidas.

Art. 3º. Caberá à Unidade de Controle Interno - UCI e à secretaria responsável pela Instrução Normativa, prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste Decreto.

Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

DE SANTA CARMEM/ ESTADO DE MATO GROSSO.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal