PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM – ESTADO DE MATO GROSSO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2023

Versão: 02

Ato de Aprovação: Decreto nº 06/2025

Sistema Administrativo: Sec. De Saúde Unidade Responsável: Sec. De Saúde

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA TROCA DE PLANTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE SANTA CARMEM – MT.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público, a segurança jurídica das relações públicas e o respeito às normas aplicáveis;

CONSIDERANDO que administração pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência;

CONSIDERANDO que são atributos do ato administrativo a presunção de legalidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade;

CONSIDERANDO o poder hierárquico que corresponde a competência conferida à Administração Pública para estabelecer relações de coordenação e subordinação entre os órgãos públicos e agentes públicos.

DA FINALIDADE

Art. 1º - Normatizar os procedimentos para troca de plantões e das outras providencias dos profissionais da secretaria de Saúde do município de Santa Carmem – MT.

Art. 2º - Esta normativa se refere apenas aos servidores que exercem os cargos: Enfermeiro (a), Técnicos de Enfermagem, Motoristas, Recepcionistas,Vigias, Médico e Técnico em Radiologia, junto ao Pronto Atendimento Lucia Frantz;

Art. 3º - O regime de plantão deverá ser cumprido em escala previamente determinada pelo responsável pela organização dos plantões da secretaria de saúde, devendo ser comunicada aos servidores plantonistas.

Parágrafo único. O serviço de plantão é ininterrupto, e ocorre aos sábados, domingos e feriados, bem como em eventuais períodos de recesso, datas comemorativas ou outras situações em que se suspenda o funcionamento dos demais órgãos da administração pública municipal.

Art. 4º - As trocas de plantões junto a esta Unidade de Saúde, poderão ocorrer, desde que haja a anuência da Secretária de Saúde, sempre com vistas ao interesse público.

I – Será permitida a troca de 02 (dois) plantões mensais, de acordo com a escala NORMAL e HORAS EXTRAORDINÁRIAS, podendo abranger aqueles com escala 12/36 e outras escalas de horários de trabalhos diferentes.

II – O requerimento de trocas deverá ser por escrito, legível e sem rasuras, devidamente assinado pelos servidores envolvidos com a troca e protocolado na secretaria de saúde, ou enviado para o endereço eletrônico da secretaria de saúde em até 48 (quarenta e oito) horas antes do plantão, para avaliação e autorização da secretaria;

III – Não é permitida a troca da troca.

IV – As trocas devem ser realizadas dentro do mês vigente, sendo expressamente proibida a troca de um mês para outro,

V – As trocas poderão ser realizadas somente entre os que realizam plantões de escala.

VI – É expressamente PROIBIDA a realização de plantão pago;

VII – Na troca do plantão, a realização do mesmo será de inteira responsabilidade do servidor substituto, onde este assume a responsabilidade pelo trabalho e pela falta, caso ocorra.

VIII – As trocas não registradas/autorizadas pela Secretaria, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, não serão validadas;

IX – É vetado ao servidor se apresentar em plantões não programados, a título de trabalho sem a previa autorização expressa da Secretaria.

Art. 5° - Os descumprimentos das determinações deste Decreto por qualquer servidor, estão sujeitos às cominações legais, bem como as responsabilidades administrativas, civis e criminais contidas em normas esparsas.

DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Art. 6º - Qualquer esclarecimento referente ao registro de frequência ou a escala o servidor deverá procurar o chefe imediato que encaminhará os questionamentos para secretaria de saúde.

Art. 7º- Está Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação;

Fátima Aparecida Malinski

Secretária Municipal de Saúde

Ciente e de Acordo.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal