Dispõe sobre a formação da Comissão Especial de Avaliação de Documentos do Arquivo e Digitalização do Poder Legislativo de Itiquira-MT, e dá outras providências.

Ediomar Gobbi, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso (gestão 2025/2026), no uso das atribuições que lhes confere a Lei,

RESOLVE:

Artigo 1º – Fica instituída a Comissão Especial de Avaliação de Documentos de Arquivo e Digitalização do Poder Legislativo de Itiquira, composta pelos seguintes membros:

Função	Nome	Matrícula
Presidente	Marilúcia Lins Rodrigues Cordeiro Feitosa	550
Secretária	Rayane Aparecida Fernandes Santos	536
Membro	Tamires Gabrieli Fernandes Cardoso	529
Membro	Maria Cristina Pereira Vieira	003

Artigo 2º – Compete à comissão definir, orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção da documentação produzida e acumulada no seu âmbito de atuação, tendo em vista a identificação dos documentos para guarda permanente e a eliminação dos destituídos de valor no âmbito da Câmara Municipal de Itiquira-MT.

Artigo 3º - Compete ainda à comissão a integral digitalização e armazenamento dos processos administrativos e demais documentos que compõe o arquivo setorial da Câmara Municipal de Itiquira-MT em suporte papel.

Parágrafo único – A comissão detém a atribuição de definir seu plano de trabalho com o fim de melhor executar o múnus definido no caput.

Artigo 4º - Os processos de avaliação documental e de digitalização deverão ser realizados de acordo com os padrões e normas arquivísticas. No caso das digitalizações, após a conversão do documento em meio digital será realizada conferência de integridade do processo, verificando-se os arquivos digitalizados conforme o original, sendo de responsabilidade da Servidora Maria Cristina Pereira Vieira (membro).

Artigo 5º - O trabalho desta Comissão será efetivado de modo contínuo e duradouro, sem interrupções, sendo supervisionada pela Secretaria de Administração.

Artigo 6º - A Comissão deverá emitir relatórios mensais com as atividades desenvolvidas em seu âmbito, no dia 10 (dez) de cada mês, referente ao mês anterior.

Artigo 7º – Os servidores ora designados não serão remunerados para esta atribuição, continuarão apenas com a remuneração dos respectivos cargos de origem.

Artigo 8º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se,

Publica-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal.

Itiquira-MT, 23 de janeiro de 2025.

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Ediomar Gobbi

Vereador/Presidente

Gestão 2025/2026