1ª Notificação ao Contrato 084/2023

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA DA COBERTURA DO POSTO DE SAÚDE DA COMUNIDADE CANTÃO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE - MT, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.214.160/0001-21, com sede administrativa à Rua Dr. Mário Corrêa, n. 452, centro, nesta cidade, neste ato representada por SERGIO DE MELLO SANTOS, engenheiro civil, CREA MT 039458, com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) de Fiscalização nº 1220240049456, sob Portaria de Fiscalização nº 088/2024, responsável pela fiscalização da obra oriunda do Contrato de nº 005/2024 – Concorrência n.º 001/2024: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA DA COBERTURA DO POSTO DE SAÚDE DA COMUNIDADE CANTÃO”, NOTIFICA a empresa JRP ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 14.878.898/0001-00, representada pelo senhor Jadison Ronaldo Paganini, portador do CPF: 302.XXX.XXX-72, QUANTO AO DEVER DE PRESTAR GARANTIA.

Conforme visita ao canteiro de obras no dia 21 de janeiro de 2025, foi identificada as seguintes irregularidades na obra:

1. Má fixação parcial da cumeeira do telhado termoacústico; Parte das cumeeiras estão erguidas, com sinais de fixação irregular. 2. Instalação irregular de tubulação de drenagem pluvial. Tubulação na horizontal está instalada com inclinação contrária ao sentido do fluxo da água; Foi instalada conexão diversa do normatizado, realizaram o aquecimento da peça.

Notifica-se para que a contratada:

1. Repare a obra conforme os Projetos apresentados na licitação, devendo refazer os itens acima descritos, em atendimento ao projeto executivo e ao contrato: CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA: A CONTRATADA será responsável por: (...)

d) A CONTRATADA deverá ser conhecedora das normas da ABNT quanto às recomendações para execução de todos os serviços. Portanto, não será aceita nenhuma alegação por parte da CONTRATADA que esta ou aquela norma não está contemplada neste termo de referência.

e) A CONTRATADA deverá ter domínio sobre os serviços que serão executados por ela.

CLÁUSULA OITAVA - DA CONTRATADA:

(...)

8.2. A CONTRATADA deverá inteirar-se dos projetos existentes, como um todo, estendendo a análise aos desenhos, memoriais descritivos e especificações e confrontando com a realidade local, a fim de corrigir as eventuais falhas e obter os dados necessários ao cálculo definitivo das ações atuantes na edificação, com fim de alcançar a melhor técnica construtiva na etapa da execução da obra.

(...)

8.7. Para iniciar as obras a CONTRATADA deverá:

(...)

b. Responsabilizar-se integralmente por todo o serviço executado, inclusive na eventualidade de haver a necessidade de retrabalhos, em especial quanto àqueles não aceitos pela FISCALIZAÇÃO;

c. Refazer a obra ou serviço, que durante o prazo de garantia de 5 (cinco) anos, venha a apresentar defeitos de fabricação ou quaisquer outros vícios que, reincidentes em número igual ou superior a duas vezes, venham a dificultar ou impossibilitar a sua utilização, desde que, para a sua ocorrência, não tenha contribuído, por ação ou omissão da CONTRATANTE;

2. Faço os serviços de reparo no prazo máximo de 10 (dez) dias;

A possível inexecução parcial do contrato está sujeita às penalidades descritas no referido contrato, em sua CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA.

Vila Bela da Santíssima Trindade-MT, 23 de janeiro de2025

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SERGIO DE MELLO SANTOS

Engenheiro Civil

CREA: MT 039458

Portaria de Fiscalização nº 088/2024