PABLO LIBERAL BORTOLAS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Artigo 1º- Nomear a Srª Kathlin Jine de Paula Gomes, inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF), 039.058.141-02, servidor comissionado na função deChefe de Comunicação, Portaria 46/2025 para atuar como Agente de Desenvolvimento Local do Município de Santa Carmem.

Artigo 2º- O Agente de Desenvolvimento Local é parte indispensável para efetivação no município da Implementação da Lei nº 123/2006 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Artigo 3º- Das ações do Agente de Desenvolvimento Local:

I - Organizar um plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do Município.

II - Montar grupo de trabalho com os principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial.

III - Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empresários e empreendedores do município.

IV - Manter registro organizado de todas as suas atividades.

V - Auxiliar o poder público municipal no cadastramento, engajamento dos empreendedores individuais.

Artigo 4º - A presente portaria entrará em vigor na data de 02 de janeiro de 2025, revogando a Portaria Nº 0138/2022 e demais disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em 20 de Janeiro de 2025.

Pablo Liberal Bortolas

Prefeito Municipal