DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE FISCAIS DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO, que cabe ao Município, nos termos do disposto nos artigos 58, inciso III e 67 da Lei nº. 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração,

CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade,

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os fiscais para acompanhar e fiscalizar a execução na forma e condições do objeto dos CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA nº 008/2023 e 008/2023, referente a CONCORRÊNCIA Nº 003/2023, abaixo relacionados:

CONTRATO Nº:	008/2023
OBJETO:	ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO COMERCIAL HILÁRIO DAL’ALBA SCARIOTE, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INDUSTRIAL DE SAPEZAL PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL CITADA, ÁREAS DE TERRAS DO LOTEAMENTO (LCHDS), DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL.
EMPRESA:	MARCOS RODRIGO FORTES CERQUEIRA LTDA
CNPJ Nº:	19.749.762/0001-13
CONTRATO Nº:	009/2023
OBJETO:	ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO COMERCIAL HILÁRIO DAL’ALBA SCARIOTE, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INDUSTRIAL DE SAPEZAL PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL CITADA, ÁREAS DE TERRAS DO LOTEAMENTO (LCHDS), DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL.
EMPRESA:	ELIANE DA SILVA SANTOS LTDA
CNPJ Nº:	28.291.263/0001-16

FISCAL TITULAR
SERVIDOR:	WEVERSON FERNANDES CONDAQUI
CARGO:	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
MATRÍCULA:	5888
LOTAÇÃO:	SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FISCAL SUPLENTE
SERVIDOR:	LUMA LOANA BARBOSA FERREIRA
CARGO:	DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIANTE E AGRICULTURA
MATRÍCULA:	5887
LOTAÇÃO:	SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Art. 2º São atribuições dos fiscais:

I. Anotar/registrar em formulário ou livro próprio todas as irregularidades e ocorrências relacionadas com a execução do contrato, apontando e comunicando formalmente as faltas ou defeitos observados ao preposto do compromissário comprador;

II. Determinar direta e imediatamente ao preposto do compromissário comprador que sejam adotadas as providências necessárias para a correção de eventuais faltas ou defeitos observados na execução do contrato, e, quando essa determinação ultrapassar a competência do fiscal, o fato ensejador deverá ser prontamente comunicado ao setor TITULAR para a adoção das medidas cabíveis;

III. Acompanhar e fiscalizar a regularidade dos pagamentos e obrigações do compromissário comprador;

IV. Comunicar ao gestor/autoridade competente, formalmente, sobre as irregularidades, faltas ou defeitos observados na execução contratual, sugerindo, inclusive, possíveis penalidades que podem ser aplicadas ao compromissário comprador;

V. Solicitar à unidade administrativa competente esclarecimentos de dúvidas relativas ao contrato cuja fiscalização esteja sob sua responsabilidade;

VI. Realizar o acompanhamento do cumprimento do cronograma de execução do contrato;

VII. Encaminhar ao gestor/autoridade competente eventuais pedidos de modificações contratuais apresentadas pelo compromissário comprador;

VIII. Representar perante as autoridades competentes a ocorrência de possíveis crimes de que tenha conhecimento em virtude do seu ofício, como apresentação de documentos falsos, crimes contra o meio ambiente e crimes contra a Administração Pública;

IX. Verificar a regularidade jurídica, trabalhista e fiscal do compromissário comprador, quando as normas internas assim definirem.

Art. 3º O serviço de fiscal de Contrato é considerado de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação na imprensa oficial do município, revogadas as disposições em contrário.

Sapezal, 23 de janeiro de 2025.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE

Prefeito Municipal de Sapezal – MT