REPRISTINA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 141, DE 01 DE SETEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam repristinados os artigos 50, 53 e 54 da Lei Complementar n.º 141, de 01 de setembro de 2009, que criou e regulamentou os cargos de Secretário Municipal de Turismo e Coordenador de Turismo e Eventos, anteriormente extinto pela Lei Complementar n.º 241, de 23 de dezembro de 2019.

§ 1º O cargo de “Secretário Municipal de Turismo”, passa a ser denominado “Secretário Municipal de Cultura e Turismo”.

§ 2º O cargo de “Coordenador de Turismo e Eventos”, passa a ser denominado “Coordenador de Turismo”.

§ 3º O art. 50, da Lei Complementar n.º 141, de 01 de setembro de 2009, repristinado no caput deste artigo passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 50 Fica criada na Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Tangará da Serra/MT, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com codificação de nº 14.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Complementar n.º 241, de 23 de dezembro de 2019.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 23 de janeiro de 2025, 48º aniversário de Emancipação Político Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.