ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 3.791, DE 18 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado ocaput do art. 3º, da Lei 3.791, de 18 de abril de 2012, com a seguinte redação:

Art. 3º A JARI será composta por três integrantes, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, a saber:

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 23 de janeiro de 2025, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.