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Pref. Campo Novo do Parecis

Institui Comissão de Processo Administrativo n° 1/2025, designa seus membros e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e, tendo em vista o disposto na Ata n° 2/2025-Processo Administrativo, lavrada nesta data, o Memorando n° 15.580/2024 da Secretaria Municipal de Saúde, o Decreto Executivo n° 39/2024, a Lei Municipal n° 1.433/2011, o interesse público e a necessidade administrativa, resolve:

Art. 1° Instituir Comissão de Processo Administrativo n° 1/2025 em desfavor da empresa PANTANAL GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 18.009.871/0001-31, devido ao descumprimento das cláusulas do Contrato de Prestação n° 67/2024, celebrado com o município de Campo Novo do Parecis/MT, oriundo da Adesão à Ata de Registro de Preços n° 18/2024 e Pregão Eletrônico n° 18/2024 - Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Extremo Sul de Minas - CIMESMI.

Art. 2° Designar os membros da Comissão, a saber;

I - Presidente: Fabricia Andrade de Oliveira Machado, matrícula funcional n° 3.102;

II - Membro:Gutierrez Andrade Costa, matrícula funcional n° 5.378;

III - Membro: Yoberlan da Silva Martins, matrícula funcional n° 5.326;

Art. 3° A Comissão deverá realizar os trabalhos no prazo de 90 (noventa) dias, com início a partir da data de publicação, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa, devendo ao final dos trabalhos ser apresentado ao Chefe do Poder Executivo relatório conclusivo do referido processo.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se os atos anteriormente praticados referentes a abertura do Processo Administrativo n° 1/2025 (Portaria n° 196 e Ata n° 1/2025, ambas datadas de 16.01.2025).

Campo Novo do Parecis/MT, 21 de janeiro de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal