O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA do Município de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente;

CONSIDERANDO a necessidade de reestruturar as rotinas administrativas da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, com o objetivo de alcançar melhor eficiência e alinhamento aos objetivos estratégicos.

RESOLVE:

Art. 1º Fica expressamente revogado o art. 6º da Portaria nº 22/SEGEFAZ/2018, de 10 de setembro de 2018, que dispõe sobre a necessidade do crivo do Secretário da Pasta para o cancelamento, isenção, prescrição imunidade e suspensão dos créditos tributários.

Art. 2º Ficam mantidos os demais termos da Portaria nº 22/SEGEFAZ/2018.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande – MT, 21 de janeiro de 2025.

José Francisco Mazzuco Junior

Secretário Municipal de Gestão Fazendária