SÚMULA: REGULAMENTA medidas administrativas a serem adotadas no âmbito de todas as Secretarias Municipais, coordenadorias, Diretores de Departamento e Chefia Imediata da prefeitura municipal de Apiacás/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, decreta;

Art. 1º Todas as Secretarias Municipais, coordenadorias, Diretores de Departamento e Chefia Imediata da Prefeitura Municipal de Apiacás/MT, deverão adotar livro de registro de ocorrência para registrar eventual falta funcional, danos ao patrimônio público ou a terceiro, negligência e imprudência praticado no exercício da função pelo servidor público efetivo, temporário ou nomeado em suas respectivas unidades de lotação.

Art. 2º A lavratura do Relatório de Ocorrência (R.O.) deverá ser numerada cronologicamente, contendo todas as informações sobre o ocorrido e mencionando todos os servidores que tiveram conhecimento ou participação, direta ou indireta no fato relatado.

Art. 3º Tratando-se de irregularidade que configure também um ilícito penal (ex.: furto, roubo, dano etc.), deverá os Secretários Municipais, coordenadores, Diretores de Departamento e Chefia Imediatamente após tomarem conhecimento do ocorrido, dirigir-se à Delegacia de Polícia competente para levar à autoridade policial a notícia do fato, lavrando-se Boletim de Ocorrência, encaminhando cópia ao Titular da Pasta com cópia ao Prefeito para ciência, acompanhamento e controle.

Art. 4º Após receber a comunicação dos fatos envolvendo servidor público efetivo, temporário ou nomeado, o titular da pasta poderá determinar a promoção da Apuração Preliminar através de ofício endereçado a Comissão temporária ou permanente composta por até 03 (três) servidores nomeados através de portaria, que serão responsáveis pela realização das Apurações Preliminares no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados do recebimento da determinação.

§ 1º - Os servidores encarregados de promover a Apuração Preliminar, deverão atuar com imparcialidade levando em consideração que seu mister é realmente apurar os fatos e as responsabilidades, convocando o servidor envolvido e testemunhas por escrito para prestarem esclarecimentos.

§ 2º Deverão ainda tomar os depoimentos de todos aqueles que com eles tiverem ligação direta ou indireta, buscando individualizar responsabilidades objetivas ou subjetivas pelo acontecido.

§ 3º - O cidadão que de alguma forma possa contribuir para a apuração dos fatos deverão ser convidados a prestar informações e cientificados da importância de sua presença. No caso de não comparecerem, deverão ficar perfeitamente identificados nos autos, com nome, RG, endereço e, se possível, telefone.

§ 4º - Concluída a apuração preliminar no prazo estabelecido no caput do artigo 4º, a Comissão deverá emitir o relatório conclusivo e remeter para o titular da pasta, que posteriormente deverá encaminhar ao Prefeito Municipal, o qual deverá proferir despacho conclusivo pelo arquivamento, instauração de Processo Administrativo Disciplinar - PAD em face do servidor público efetivo, ou demissão no caso de servidor público temporário ou nomeado.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Apiacás/MT, 23 de janeiro de 2025.

JULIO CESAR DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL