Dispõe sobre a aprovação do Plano de Manejo do Parque Natural Municipal Tanque do Fancho.

RICARDO ALEXANDRE COSTA AMORIM, Secretário Municipal Do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais lhe conferidas pelo Artigo 79, incisos I e II, da Lei Orgânica Municipal; e, Considerando a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza,

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o Plano de Manejo do Parque Natural Municipal Tanque do Fancho, criado através do Decreto Municipal Nº 63 de 27 de setembro de 2023, localizado no município de Várzea Grande– MT.

Art. 2º. O Plano de Manejo do Parque Natural Municipal Tanque do Fancho é o instrumento legal de implantação, gerenciamento e administração do Parque, encontrando-se disponível para consulta pública nesta Secretaria.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registra -se,

Publica -se,

Cumpra-se.

Várzea Grande/MT, de 23 de janeiro de 2025.

RICARDO ALEXANDRE COSTA AMORIM

Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável