Apostilamento para TROCA DE DOTAÇÃO entre Secretarias do Contrato nº. 70/2022.

CONTRATANTE: Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 15.023.898/0001-90.

CONTRATADA: SERINEU OSMAR TURA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº. 276.164.440-91

INSTRUMENTO VINCULANTE: Processo Administrativo nº. 077/2022, referente à Dispensa de Licitação nº 026/2022

FUNDAMENTO: Com base no art. 65 § 8º da Lei Federal nº. 8.666/93, realiza-se o presente Apostilamento nº. 001, cujo objetivo é a alteração do Disposto na CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, prevista no instrumento inicial, transferindo valores entre dotações orçamentárias, conforme o orçamento fiscal vigente:

DOTAÇÃO CONTRATUAL R$ 18.317,43 Órgão 008– Secretaria de Desenvolvimento Ação: Indústria e Comércio Elemento da Despesa – 3.3.90.36 Código Reduzido – 697

DOTAÇÃO APOSTILAMENTO R$ 18.317,43 Órgão 008– Secretaria de Desenvolvimento Ação: Apoio ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC Elemento da Despesa – 3.3.90.36 Código Reduzido – 827

Água Boa-MT, 03 de janeiro de 2024.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal