LEI MUNICIPAL Nº 1.855/2025

EMENTA: “Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão no PPA, LDO e LOA do Exercício de 2025 e da Outras Providências”.

EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Esta lei autoriza a inclusão no Plano Plurianual- PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2025, o no valor de R$ 85.922,65 (oitenta e cinco mil, novecentos e vinte e dois reais e sessenta e cinco centavos), atendendo o disposto nos artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 § 1º, inciso I (Superávit Financeiro) da Lei Federal 4.320/64.

ORGÃO: 05 - SECR MUN DE EDUCACAO E CULTURA	VALOR
UNIDADE:002- UNIDADES ESCOLARES E ATENDIMENTO PEDAGOGICO
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUB-FUNÇÃO: 365 - Educação Infantil
PROGRAMA: 0008 - Gestão De Políticas Educacionais
PROJETO ATIVIDADE: 1126- AMPL E REF DE PREDIOS ESCOLARES -PRÉ ESCOLA
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00.00- Obras e Instalações Fonte de Recursos: 2.706.0000000 Total	85.922,65 85.922,65

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, I (Superávit Financeiro) da Lei 4.320/64 e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, conforme descriminado no artigo 1º desta lei.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 25 dias do mês de janeiro de 2025.

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EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT

LEI MUNICIPAL Nº 1.856/2025

EMENTA: “Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão no PPA, LDO e LOA do Exercício de 2025 e da Outras Providências”.

EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Esta lei autoriza a inclusão no Plano Plurianual- PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2025, o no valor de R$ 5.180,48 (cinco mil, cento e oitenta reais e quarenta e oito centavos), atendendo o disposto nos artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 § 1º, inciso III (Anulação de dotação) da Lei Federal 4.320/64.

ORGÃO: 05 - SECR MUN DE EDUCACAO E CULTURA	VALOR
UNIDADE:002- UNIDADES ESCOLARES E ATENDIMENTO PEDAGOGICO
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUB-FUNÇÃO: 365 - Educação Infantil
PROGRAMA: 0008 - Gestão De Políticas Educacionais
PROJETO ATIVIDADE: 1126- AMPL E REF DE PREDIOS ESCOLARES -PRÉ ESCOLA
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00.00- Obras e Instalações Fonte de Recursos: 1.500.1001000 Total	5.180,48 5.180,48

Art. 2º- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III (Anulação de Dotação) da Lei 4.320/64 e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, conforme descriminação abaixo:

ORGÃO: 05 - SECR MUN DE EDUCACAO E CULTURA	VALOR
UNIDADE:002- UNIDADES ESCOLARES E ATENDIMENTO PEDAGOGICO
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUB-FUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0009 - NOSSA ESCOLA, NOSSO FUTURO
PROJETO ATIVIDADE: 1017 - AMPL E REF DE PREDIOS ESCOLARES ENS FUNDAMENTAL
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00.00- Obras e Instalações Fonte de Recursos: 1.500.1001000 Total	5.180,48 5.180,48

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 25 dias do mês de janeiro de 2025.

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EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT

LEI MUNICIPAL Nº 1.857/2025

EMENTA: “Dispõe sobre autorização para realização de transferência, transposição e remanejamento orçamentário junto aos créditos disponíveis na LOA 2025, e dá outras providências”.

O Senhor ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da Lei Orçamentária Anual 2025, em consonância com o Inciso VI, art. 167 da Constituição Federal.

Parágrafo Único – Os créditos adicionais de que trata o caput, não devem ultrapassar os limites autorizados no Art. 4º da Lei Municipal Nº 1.836/2024, até o limite de 15% (quinze por cento) (Lei Orçamentária Anual 2025).

Art. 2º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, realizar realocações de recursos entre Fontes/Destinação de Recursos, sem prejuízo à aplicação dos recursos vinculados de programas e transferências, de acordo com o Art. 8º - parágrafo único da Lei 101/2000.

Parágrafo Único – As realocações entre Fontes de Recursos em uma mesma dotação, serão registradas através de ato próprio, não configurando crédito adicional e nem onerando os limites autorizados no art. 4º da Lei Municipal Nº 1.836/2024.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e surtindo efeitos em toda a execução orçamentária do exercício 2025.

Arenápolis/MT, 25 de janeiro de 2025.

ÉDERSON FIGUEIREDO

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº 1.858/2025

EMENTA: “ Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito Suplementar por Superavit Financeiro no orçamento vigente e dá outras providências”.

EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso I, da Lei Federal 4320/64 a abrir crédito suplementar por Superávit Financeiro no orçado vigente no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme abaixo discriminado:

ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE	VALOR
UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO: 10 – SAUDE
SUB-FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0013- ATENÇÃO BÁSICA
PROJETO ATIVIDADE: 2056 – Manutenção Das Unidades Básicas de Saúde- Atenção Primaria
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros- Fonte de Recursos: 2.600.311.0000 Total	200.000,00 200.000,00

Total da Suplementação por Superavit Financeiro de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)

Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados, utilizando-se como recurso o Superávit Financeiro do exercício anterior, Fonte de Recursos: 2.600.311.0000 nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso I, da Lei Federal 4320/64,e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal conforme detalhado no artigo 1º desta lei.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 25 dias do mês de janeiro de 2025.

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EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS – MT