Processo Administrativo Disciplinar nº 6848/2024

Avenida dos Pinhais, 119, centro, Colniza - MT

Interessado: Empresa COMERCIAL DINAMICA DE VEICULOS LTDA

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E MANDADO DE INTIMAÇÃO

Assunto: Comunica a instauração do Processo Administrativo e Notificação para Apresentação de Defesa.

Na qualidade de presidente da Comissão de Processo Administrativo (CPAD) destinada à apuração de conduta e aplicação de sanções administrativas à empresa COMERCIAL DINAMICA DE VEICULOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 23.821.956/0001-50, referente ao Pregão Eletrônico nº. 04/2024 e ao Contrato nº. 026/2024, designada por meio da Portaria nº 260/GP/2024, de 12 de dezembro de 2024, venho, por meio deste, comunicar a instauração do referido processo administrativo e a abertura do prazo para apresentação de defesa, conforme os termos previstos na Lei nº 14.133/2021 e na Constituição Federal.

Diante do exposto, a Comissão Processante deliberou:

l COMUNICAR a Vossa Senhoria que a Comissão deu início aos seus trabalhos em 17 de janeiro de 2025, com instalação no Paço Municipal, localizado na Avenida dos Pinhais, 119, Centro, Colniza – MT, funcionando de segunda a sexta-feira, das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min.

l INTIMAR Vossa Senhoria a apresentar a defesa no referido processo, a partir dos fatos contidos nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme o Art. 158, da Lei nº 14.133/2021, observando as garantias previstas no Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. A defesa poderá ser apresentada pessoalmente ou por meio de procurador devidamente munido de procuração e documentos pertinentes.

l CIENTIFICAR que, decorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões, com ou sem apresentação de defesa, será elaborado relatório para a apreciação da autoridade competente, conforme os atos normativos pertinentes.

Os autos do processo estão à disposição de Vossa Senhoria ou de seu procurador no Paço Municipal de Colniza – MT, localizado na Avenida dos Pinhais, 119, centro, Colniza - MT, durante o horário regular de expediente.

Cordialmente,

JULIANO SCHULZE DA SILVA Presidente da Comissão de Processante