SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALTERAR A LEI MUNICIPAL N.º 1.074/2017 DO MUNICÍPIO DE CARLINDA /MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar e reeditar a Lei Municipal n.º 1.074 de 28 de Dezembro de 2017.

Art. 2º - Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal n.º 1.074/2017, que dispõe sobre a Taxa de licença para funcionamento de circos, parques de diversão e similares, que passa a ter a seguinte redação:

ANEXO II

TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE CIRCOS,

PARQUES DE DIVERSÕES, CARRETAS DA ALEGRIA E SIMILARES

ITEM	PERÍODO	QUANT. EM VRM
1	Um Dia	20

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 23 de janeiro de 2025.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal