SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALTERAR A LEI MUNICIPAL N.º 1.043/2017 DO MUNICÍPIO DE CARLINDA /MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar e reeditar a Lei Municipal n.º 1.043 de 14 de setembro de 2017.

Art. 2º - Fica alterado o artigo 10º da Lei Municipal nº 1.043/2017 que dispõe sobre a o alvará de funcionamento especial para “shows” ou festas de caráter público, como espetáculos, concertos, bailes e outros eventos desta natureza. Passando o artigo 10º a ter a seguinte redação:

“Art. 10. O Alvará será emitido mediante o pagamento da guia de recolhimento na seguinte proporção:

I – A cada 50 (cinquenta) pessoas estimadas no evento, será cobrada 3 (três) Unidade de Valor de Referência.

II- Para fins de comprovação da quantidade de público poderá a prefeitura enviar fiscal até o locar do evento.

III- Após a fiscalização, havendo divergência entre a quantidade de público presente no local e a quantidade declarada, poderá o município emitir guia de alvará a fim de recolher a diferença.”

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 23 de janeiro de 2025.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal