SÚMULA: “REGULAMENTA O USO DO CENTRO CULTURA E ESPORTIVO JOSÉ LUIZ DAVID PEREZ E O ESTÁDIO MUNICIPAL NERI FERREIRA DUCTRA DO MUNICÍPIO DE CARLINDA /MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º - O Centro Cultural e Esportivo José Luiz David Perez e Estádio Municipal Neri Ferreira Ductra, pertencentes à Prefeitura Municipal de Carlinda/MT são próprios destinados à prática de todas as modalidades esportivas, satisfeitos os limites e a respectiva natureza de suas instalações.

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO

Artigo 2º - São responsáveis diretos pela conservação e manutenção do Centro Cultural e Esportivo José Luiz David Perez e Estádio Municipal Neri Ferreira Ductra, na devida ordem hierárquica, o Diretor do Departamento de Esportes e os funcionários em geral lotados no mesmo, a quem cabe zelar pela observância deste regulamento, bem como obedecer a todas as normas e ordens de serviço relativas ao bom funcionamento das diferentes áreas e dependências sob sua guarda.

Parágrafo único - os mesmos responderão junto ao Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer pelo não cumprimento de suas atribuições, sendo-lhes neste caso, aplicadas as penalidades previstas em lei referente aos servidores do Município.

Artigo 3º - Haverá na sede do Centro Cultural e Esportivo José Luiz David Perez os seguintes livros destinados a manter registro das atividades do mesmo:

Livro "Ponto" substituível pelo relógio ponto;Livro de Atas;Livro de Registro de Atividades;Livro de Inventário;Tantas pastas quantas forem necessárias para arquivamento de correspondência, relatórios, recortes, etc.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES E DEMAIS SERVIDORES

Artigo 4º - Cabe ao Diretor do Departamento de Esportes do Município:

1 - orientar e fiscalizar os diferentes serviços e atividades desenvolvidas pelo órgão sob sua direção:

2 - superintender por intermédio de funcionários para tal fim designados o planejamento geral das atividades dos órgãos sob sua direção criando condições para que o Calendário Esportivo do Município e do Estado, bem como toda a atividade programada pelo mesmo se realizem em condições satisfatórias;

3 - organizar e manter dentro das atividades esportivas comuns desenvolvidas no Centro Cultural e Esportivo José Luiz David Perez e Estádio Municipal Neri Ferreira Ductra orientação técnico-pedagógica, dando aos treinos e aprendizagem sentido educativo de acordo com as finalidades do serviço;

4 - zelar pelo cumprimento das funções burocrático-administrativas objetivando eficiência, subordinação a normas e regulamentos quer de ordem geral quer de ordem específica;

5- controlar pessoalmente, em obediência a uma escala de serviço, a vida funcional e as atividades esportivas todas desenvolvidas no Centro Cultural e Esportivo José Luiz David Perez e Estádio Municipal Neri Ferreira Ductra;

6 - zelar pela conservação de todo o patrimônio do Centro Cultural e Esportivo José Luiz David Perez e Estádio Municipal Neri Ferreira Ductra.

Artigo 5º - Cabe aos Professores, Monitores, serventes, zeladores, guardas e jardineiros, que trabalham no Centro Cultural e Esportivo José Luiz David Perez e Estádio Municipal Neri Ferreira Ductra:

1 - cumprir e fazer cumprir o presente regulamento no que diz respeito às ordens superiores, aos assuntos de sua competência;

2 - organizar, distribuir, orientar e fiscalizar a disciplina, o bom atendimento aos usuários num sentido de urbanidade, delicadeza e boas normas de conduta.

3 - ser exemplo de operosidade, boa conduta funcional e moral, fidelidade às leis, normas e regulamentos que vigem sobre a administração municipal em geral.

4 - executar os serviços permanentes ou transitórios que lhe forem determinados pelo Diretor do Departamento de Esportes quando tratar de assunto de atribuição do mesmo.

5 - Zelar pela limpeza e conservação das instalações, móveis, máquinas, utensílios e material esportivo em geral do Centro Cultural e Esportivo José Luiz David Perez e do Estádio Municipal Neri Ferreira Ductra.

6 - obedecer aos horários distribuídos, demonstrando pontualidade e assiduidade.

CAPÍTULO IV

DAS FINALIDADES

Artigo 6º - O Centro Cultural e Esportivo José Luiz David Perez e o Estádio Municipal Neri Ferreira Ductra terão função específica de incremento às práticas que lhes são próprias, dentro de um sentido eminentemente educativo de maneira que:

a - a criança, o adolescente, o jovem e o adulto se desenvolvam harmoniosa e integralmente.

b - a cultura física sirva ao desenvolvimento de um indivíduo e de uma raça perfeitamente constituídos.

c - os contatos estabelecidos através das competições ou exercícios individuais proporcionem oportunidade para o cultivo da sociabilidade, da mutualidade desportiva, da recreação sadia e do respeito à dignidade humana.

CAPÍTULO V

DA UTILIZAÇÃO

Artigo 7º - O Centro Cultural e Esportivo José Luiz David Perez e o Estádio Municipal Neri Ferreira Ductra poderão ser usados para os jogos em grupo ou equipe, para práticas individuais, em competições ou treinos preenchidas as formalidades impostas pela administração no que tange ao calendário esportivo, aos horários, às escalas, à distribuição das dependências, às exigências de ordem médico-sanitária e a outros assuntos de alçada da direção das mesmas

.

Parágrafo Único - O uso das mesmas, quando em condições de rotina esportiva, em se tratando de elementos ou equipes devidamente inscritas independe de autorização superior, cabendo ao Diretor do Departamento de Esportes organizar a distribuição e horário a serem obedecidos pelos usuários.

Artigo 8º - A critério do Prefeito, poderão ser usadas para comemorações de datas cívicas, bailes públicos, empréstimo de dependências para congressos ou reuniões de qualquer natureza, inclusive com fins beneficentes, ou acontecimentos de relevante importância na vida da cidade.

Artigo 9° - Serão gratuitos a cessão e o uso do Centro Cultural e Esportivo José Luiz David Perez e Estádio Municipal Neri Ferreira Ductra, desde que o sejam para competições de caráter amadorista e nas quais não haja cobrança de ingresso, sendo a entrada franqueada ao público em geral.

Artigo 10° - Fica autorizado o Departamento de Esportes de o Município proceder à cobrança de alugueis de horários do Ginásio do Centro Cultural e Esportivo José Luiz David Perez, bem como cobrar inscrições de eventos e campeonatos promovidos pelo Departamento de Esportes deste município.

§ 1º - O valor a ser cobrado por hora de aluguel será de R$ 70,00 (setenta reais).

§ 2º - O valor a ser cobrado referente às inscrições com eventos, será de acordo com o custo integral para a realização do mesmo.

§ 3º - a arrecadação será efetivada mediante emissão de DAM (documento de arrecadação fiscal) emitida pelo departamento de tributação municipal.

§4º - Os valores arrecadados serão revertidos em prol da manutenção do ginásio e do estádio bem como em ações do departamento de esporte e deveram ser depositados na conta do Fundo Municipal do Esporte e Lazer.

CAPÍTULO VI

DO USO DA QUADRA DE ESPORTES DO CENTRO CULTURAL E ESPORTIVO JOSÉ LUIZ DAVID PEREZ E DO ESTÁDIO MUNICIPAL NERI FERREIRA DUCTRA

Artigo 11° - A quadra de esportes do Centro Cultural e Esportivo José Luiz David Perez será usada para jogos de futsal, basquetebol, voleibol, handebol e outras atividades esportivas compatíveis com tal dependência.

Artigo 12° - O campo de futebol do Estádio Municipal Neri Ferreira Ductra, será utilizado para jogos de Campeonatos e torneios promovidos pela Liga Esportiva de Carlinda e Departamento de Esportes, competições regionais, estaduais e nacionais, amistosos municipais e intermunicipais, além de outras atividades físicas esportivas, sempre com prévia autorização do Departamento de Esportes do Município baseado na disponibilidade do espaço e poderá ser interditado pelo Departamento de Esportes, sempre que houver necessidade.

Artigo 13° - Terão caráter preferencial para cessão de tais dependências as datas destinadas à realização de competições constantes do Calendário Esportivo do Município e da Liga Esportiva de Carlinda/MT.

Artigo 14° - Para usos de rotina, como treinos e outras atividades habituais, o Diretor do Departamento de Esportes estabelecerá rodízio do qual constará distribuição eqüitativa das dependências e horários.

Artigo 15° - Eventualmente, desde que solicitado diretamente ao Sr. Prefeito Municipal, o campo de futebol poderá ser cedido para demonstrações cívicas, esportivas e culturais de interesse geral.

Artigo 16° - Visando à conservação do gramado, as partidas amistosas entre clubes da cidade, poderão ser suspensas, desde que o mesmo não apresente condições satisfatórias.

Artigo 17° - Nas realizações dos jogos de futebol deverão ser obedecidos, rigorosamente, os horários e outras imposições, no que diz respeito ao pessoal que participa das competições.

Artigo 18° - Os representantes da imprensa, rádio e jornal poderão ter livre ingresso ao recinto limitado pelo Encarregado da Competição.

Artigo 19° - Serão tais instalações cedidas para as competições do Calendário Esportivo Departamento de Esportes do Município preferencialmente e a qualquer entidade esportiva inscrita e aceita pelo Departamento de Esportes que distribuíra horário e duração dos mesmos.

§ 1º - Somente poderão usar as instalações os atletas que estejam devidamente uniformizados.

CAPÍTULO VII

DA EXPLORAÇÃO DE BARES OU CANTINAS

Artigo 20° - Quanto a exploração de bares ou cantinas ficarão sob responsabilidade do Departamento de Esportes, o mesmo deverá obrigatoriamente realizar prestação de contas do período explorado, a qual deverá ser afixada em local claro e específico, a fim de ser acessível a toda população.

Artigo 21° Os valores arrecadados serão revertidos em prol da manutenção do ginásio e do estádio bem como em ações do departamento de esporte e deveram ser depositados na conta do Fundo Municipal do Esporte e Lazer.

CAPÍTULO VIII

DA PUBLICIDADE

Artigo 22° - A publicidade poderá ser feita através de pinturas, cartazes, painéis e faixas.

Artigo 23° - A autorização para publicidade no Centro Cultural e Esportivo José Luiz David Perez e no Estádio será realizada através de contrato com os interessados.

Artigo 24º - A edição dos contratos será de responsabilidade do Departamento de Esporte.

Artigo 25º - O valor da Taxa de Licença para Publicidade, no Centro Cultural e Esportivo José Luis David Peres e no estádio municipal será de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), o m2 ao ano.

Parágrafo único. - Os valores arrecadados serão revertidos em prol da manutenção do ginásio e do estádio bem como em ações do departamento de esporte e deveram ser depositados na conta do Fundo Municipal do Esporte e Lazer.

Artigo 26º - A arrecadação será efetivada mediante emissão de DAM (documento de arrecadação fiscal) emitida pelo departamento de tributação municipal.

Artigo 27° - Os anunciantes ou firma concessionária se obrigam a manter seu equipamento de publicidade em perfeitas condições de segurança, funcionamento, estética e correção de forma.

CAPÍTULO IX

DOS ESPECTADORES

Artigo 28° - Os espectadores deverão se sujeitar às normas e regulamentos internos baixados visando à boa ordem dos espetáculos.

Artigo 29° - São vedados o ingresso e a permanência aos indivíduos embriagados, aos que se apresentam com falta de asseio, aos que ferirem a decência e o decoro públicos, e aos que, de qualquer maneira, perturbarem a ordem, molestarem espectadores ou participantes de provas ou derem outra qualquer demonstração de indisciplina.

Artigo 30° - Os espectadores deverão:

I - Não perturbar a competição, torneio ou festividade, ou impedir os demais espectadores de verem ou ouvirem o programa anunciado;

II - Não dirigir gracejos nem praticar atos que incomodem os outros espectadores;

III - Não atirar objetos que molestem os demais espectadores ou pessoas que estejam tomando parte em qualquer festividade ou competição;

IV - Não usar de gestos e palavras que atentem a educação e a moral.

Artigo 31° - A Administração agirá em estrita colaboração com a Polícia Militar no tocante à preservação da segurança e da ordem públicas.

CAPÍTULO X

DOS RESERVADOS PARA IMPRENSA, RÁDIO E TELEVISÃO

Artigo 32° - As cabinas de rádio e televisão do Ginásio serão reguladas pelos seguintes dispositivos:

I - À direção do Departamento de Esportes caberá determinar a cada emissora de televisão, rádio ou jornal a sua localização nas cabinas;

II - As notícias transmitidas são de inteira responsabilidade das emissoras e dos comentaristas esportivos.

III - Ficam as emissoras de rádio e televisão e as empresas jornalísticas com o compromisso de não produzirem estragos, danos nas cabinas e demais objetos que lhe forem cedidos para transmissão, respondendo pelos prejuízos verificados;

IV - Caberá à administração fiscalizar e controlar o serviço de transmissão, bem como ceder ou cassar a licença para esse fim desde que se verifique, inclusive, qualquer das anomalias mencionadas no item seguinte;

V - A administração não se responsabilizará por qualquer material pertencente às emissoras de rádio e televisão;

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 33° – O Centro Cultural e Esportivo José Luiz David Perez e Estádio Municipal Neri Ferreira Ductra estarão sempre abertos à visitação pública, dentro do horário de expediente dos mesmos.

Parágrafo Único - A administração se reserva o direito de proibir a entrada a quem se apresentar inconvenientemente trajado, embriagado, enfim, a quem julgar conveniente.

Artigo 34° - A Administração não se responsabiliza pela guarda nem perda de objetos dentro dos limites de suas praças de esportes.

Artigo 35° - Em quadro colocado em lugar conveniente serão afixadas portarias, circulares, ordens e instruções que regulam os serviços internos do Centro Cultural e Esportivo José Luiz David Perez e Estádio Municipal Neri Ferreira Ductra, bem como as normas internas que garantem o uso das diferentes dependências, no sentido de se manter ambos em bom estado de funcionamento.

Artigo 36° - Os usuários em geral se comprometem a zelar pela manutenção das condições das dependências, bem como pela observância das ordens emanadas da administração visando ao bem comum.

Artigo 37° - Nenhum usuário poderá para se eximir a responsabilidade de seus atos alegar ignorância das normas e regulamentos que disciplinam o funcionamento e uso das praças de esporte.

Artigo 38° - Os casos omissos nesse regulamento serão resolvidos pelo Secretário de Educação e Cultura e em última instância pelo Prefeito Municipal.

Artigo 39º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 40 - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 23 de janeiro de 2025.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal