SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALTERAR A LEI MUNICIPAL N.º 1.408/2023 DO MUNICÍPIO DE CARLINDA /MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar e reeditar a Lei Municipal n.º 1.408 de 11 de agosto de 2023.

Art. 2º - Fica alterado o caput do artigo 2º da Lei Municipal n.º 1408/2023, que dispõe sobre a o valor destinado a aquisição de produtos agrícolas da agricultura familiar do município, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2. Autoriza o Executivo Municipal a destinar R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) do orçamento municipal vigente para a aquisição de produtos da Agricultura Familiar produzidos por Agricultores Familiares de Carlinda-MT por um período de 12 (doze) meses.”

Art. 3º - Fica acrescido o artigo 2º-A a Lei Municipal nº 1408/2023, com a seguinte redação:

“Art. 2º-A. Autoriza o Executivo Municipal a realizar a aquisição de insumos (adubos), a serem destinados aos agricultores da agricultura familiar do município de Carlinda. ”

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 23 de janeiro de 2025.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal