SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR À COMUNIDADE MATRIZ PAROQUIA SÃO PAULO APÓSTOLO A OBRIGAÇÃO DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO DA PRAÇA EM TORNO DA IGREJA”

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir a responsabilidade pela limpeza e manutenção da Praça da Igreja Matriz à comunidade religiosa titular da referida igreja.

Art. 2º A responsabilidade da comunidade titular da igreja compreenderá:

I - A limpeza regular da praça, incluindo a remoção de lixo, capina, varrição, poda de árvores, manutenção de canteiros e bancos;

II - A manutenção das condições de segurança e acessibilidade da praça, promovendo, quando necessário, reparos nas instalações públicas existentes, como iluminação, calçamento e bancos;

III - A promoção de ações periódicas de conservação e melhoria do espaço público, visando a sua utilização pela população.

Art. 3º O Executivo Municipal poderá, se necessário, prestar apoio técnico à comunidade, fornecendo materiais, orientações e recursos financeiros específicos para o cumprimento das obrigações de manutenção e limpeza, respeitando os limites orçamentários.

Art. 4º O repasse da responsabilidade será formalizado por meio de um termo de colaboração ou similar, que estabelecerá as condições de execução da limpeza e manutenção, bem como os critérios para acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 23 de janeiro de 2025.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal