SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO DE IMÓVEL PARA À COOPERATIVA CARLINDENSE DE TRANSPORTE DE CARGAS - COOCART, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Carlinda/MT autorizado a realizar Cessão de Uso Gratuito de Imóvel, à COOPERATIVA CARLINDENSE DE TRANSPORTE DE CARGAS - COOCART, devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº. 54.949.232/0001-10, estabelecida na AV. Mato Grosso, nº. 2010, bairro Porto Belo, Município de Carlinda/MT, Cep: 78.587-000, com fulcro na Lei Orgânica do Município de Carlinda/MT.

Parágrafo primeiro - A área de que trata este é a:

I - Imóvel urbano nº12-A, com área de 42.050,00m² (quarenta e dois mil e cinquenta metros quadrados), sob a matrícula nº. 41.161, localizado no Município de Carlinda/MT, possui as seguintes medidas e confrontamentos:

a) M-1 à M2: 41,22 m confrontando com a Avenida Marginal, M-2 à M3: 70,00 m confrontando com o lote 12-B, M-3 à M4: 70,00 confrontando com o lote 12-B, M-4 à M5: 354 m confrontando com lote 11, M-5 à M6: 109,40 m confrontando com a praça 12, M-6 à M1: 515,00 m confrontando com o lote 13, totalizando uma área de 42.050,00m² (quarenta e dois mil e cinquenta metros quadrados).

Parágrafo segundo - O imóvel descrito parágrafo primeiro destina-se ao uso das instalações da COOPERATIVA CARLINDENSE DE TRANSPORTE DE CARGAS - COOCART, do Município de Carlinda/MT.

Art. 2º A cessionária somente poderá realizar edificações no imóvel mediante autorização expressa do Município, atendidas as normas da legislação vigente.

Art. 3º A presente cessão de uso terá vigência de 50 (cinquenta) anos, a contar da assinatura do termo de cessão de uso, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos.

§ 1º Caso o imóvel não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a concessão fica automaticamente revogada.

§ 2º Finda ou revogada a cessão, o imóvel retornará ao Município com todas as suas benfeitorias, não tendo a cessionária direito a qualquer indenização.

Art. 4º Para receber a Cessão de Uso Gratuito de Imóvel descrito na presente Lei, a entidade deverá atender as seguintes disposições legais:

I - não poderá estar em débito com a Fazenda Municipal, conforme estabelece Código Tributário Municipal, bem como com a Fazenda Estadual, Federal e Dívida Ativa da União; e

II - apresentar prova de que não está em débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS e FGTS), conforme estabelece o § 3º do Art. 195 da Constituição Federal.

Art. 5º Fica expressamente vedado à cessionária:

I - transferir, ceder, locar, sublocar o imóvel objeto da cessão ou autorizar seu uso por terceiros, sem prévia e expressa autorização do Município;

II - utilizar o imóvel como moradia própria ou de terceiros;

III - usar o imóvel para atividades amorais, político-partidárias ou religiosas;

IV - colocar no imóvel placas, bandeiras, cartazes, inscrições ou sinais de conotação amoral, político-partidária ou religiosa; e

V - mudar a destinação do imóvel, salvo com autorização escrita do Cedente.

Art. 6º A cessionária será responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio do cedente, na área de sua responsabilidade.

Art. 7º Durante a vigência da cessão, correrão por conta exclusiva da cessionária toda e qualquer despesa, tributos, tarifas, custas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente deste Termo ou da utilização do IMÓVEL, bem como da atividade para a qual a presente cessão é outorgada, inclusive encargos previdenciários, trabalhistas e securitários, cabendo à cessionária providenciar, especialmente, os alvarás e seguros obrigatórios legalmente exigíveis.

Art. 8º A cessão de uso de bem público imóvel será formalizada mediante Termo de Cessão de Uso Gratuito de Imóvel, observados os princípios que regem a administração pública e a legislação federal pertinente, no que couber, devendo constar obrigatoriamente no termo:

a) as características e condições do imóvel;

b) a localização e sua matrícula;

c) destinação e finalidade;

d) prazo e condições de extinção;

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 23 de janeiro de 2025.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal