SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AOS ALUNOS DO: INSTITUTO FEDERAL DO MATO GROSSO – IFMT; ESCOLA ESTADUAL MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS DOM PEDRO II E UNEMAT- UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio com os Alunos do Instituto Federal do Mato Grosso – IFMT, Escola Estadual Militar Do Corpo De Bombeiros Dom Pedro II e UNEMAT- Universidade Estadual De Mato Grosso, para fins de auxílio para transporte escolar entre o município de Carlinda e o município de Alta Floresta.

I - O valor a ser repassado será de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) mensais durante o ano de 2025, compreendendo os meses de fevereiro a dezembro de 2025.

II- O valor será repassado em conta única, da empresa contratada pelos alunos para realizar o transporte, mediante apresentação do contrato firmado entre a empresa e os alunos e/ou pais ou responsáveis dos alunos, se menores de idade.

III- O termo de convenio será assinado por um representante escolhido pelos alunos.

IV- Para assinatura do Termo de Convênio é necessária à apresentação de cópia de CPF, RG e comprovante de Matrícula de todos os alunos, que utilizarão o transporte; cópia de CPF e RG de seus responsáveis; comprovante de endereço; contrato com a empresa que prestara os serviços, bem como ata de reunião dos alunos que conste a escolha do representante.

V- A prestação de contas consistirá na apresentação até o dia 05 (cinco) de cada mês, de cópia do livro de chamada de todos os alunos ou declaração de frequência expedida pelas unidades escolares, onde se verificará a presença para repasse dos valores.

VI- Integrará a prestação de contas nota fiscal referente ao pagamento do transporte escolar.

Art. 2º - A administração pública municipal, bem como seus agentes, não se responsabilizará por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes da execução, utilização, ou implementação das disposições contidas no contrato de prestação de serviço celebrado entre a empresa e os alunos comtemplados com o auxílio.

Art. 3º - A não prestação de contas enseja a suspensão do Termo de Convênio até a sua realização.

I - Não sendo realizada a prestação de contas em atraso superior a 10 (dez) dias, o Termo de Convênio será encerrado.

Art. 4º - Deverá constar no Termo de Convênio a dotação orçamentária do orçamento municipal do exercício 2025, que suportará as despesas a serem realizadas.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT,

Em, 23 de janeiro de 2025.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal