AUTORIA: MESA DIRETORA

EMENTA: “ALTERA A TABELA E ATUALIZA OS VALORES DO ANEXO I, DA LEI N. 865/2015, QUE DISPÕE SOBRE DIÁRIAS DE VIAGENS DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art.1º. Fica alterada a tabela do anexo I da lei n. 865, de 23 de março de 2015, passando a prever distinção de valores de diárias entre os vereadores e servidores da Câmara Municipal de Carlinda, e fica atualizado os seus respectivos valores.

Art. 2º. Fica alterado o critério territorial para fixação da diária destinada aos vereadores, para cidades vizinhas de até 150km (cento e cinquenta quilômetros); cidades no estado de Mato Grosso; e, cidades fora do estado de Mato Grosso.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT,

Em, 23 de janeiro de 2025.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal

ANEXO I

VEREADORES
01 DIÁRIA	Cidades vizinhas de até 150km	R$ 250,00
	Cidades no estado de Mato Grosso	R$ 700,00
	Cidades fora do estado de Mato Grosso	R$ 1.000,00

SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA
01 DIÁRIA	Cidades no estado de Mato Grosso	R$ 420,00
	Cidades fora do estado de Mato Grosso	R$ 500,00
	Brasília	R$ 620,00

Carlinda-MT, 23 de janeiro de 2025.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal