DE 23 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe o enquadramento de bairros do município como regularização fundiária de interesse social (REURB-S) e dá outras providências.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n. 13.465/2017 e a Lei Municipal n. 545/2009 que regulamentam em âmbito federal e municipal, respectivamente, o procedimento de regularização fundiária que tem por finalidade garantir a regularização da posse e o direito de propriedade dos ocupantes, promovendo segurança jurídica e melhorando as condições de habitabilidade da área, o que além de conceder a segurança jurídica aos moradores, torna-se uma medida relevante para a justiça social e para a promoção do direito constitucional à moradia digna.

CONSIDERANDO o Art. 10 do Provimento n° 44/2015 do CNJ do Conselho Nacional de Justiça que disciplina que para os atos de registro de regularização fundiária de interesse social é suficiente a declaração do Município de que a área pode ser objeto dessa modalidade de regularização, segundo o previsto no art. 47, VII da Lei n. 11.977 de 7 de Julho de 2009

CONSIDERANDO ainda que o Art. 30 do Provimento também aduz que “não serão cobradas custas e emolumentos para os atos de registro decorrentes de regularização fundiária de interesse social a cargo da administração pública”

CONSIDERANDO ainda a previsão legal no artigo 13, §1º da Lei n. 13.465/2017 que dispensa a cobrança de custas e emolumentos para os núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal”, classificados como REURB-S.

CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos da CIA – N. 0753107-29.2024.8.11.0022 pelo MM. Juiz Diretor do Foro no qual restou deliberado que “se for declarado por meio de ato próprio do Poder Executivo Municipal que predominantemente na área daquele projeto de regularização vivem pessoas de baixa renda, a todos devem ser concedidas as isenções previstas em lei, desde que obedeça aos critérios do §1º do referido artigo”.

CONSIDERANDO o parecer social de lavra da Secretaria Municipal de Assistência Social que classificou diversos núcleos urbanos do Município como aptos ao enquadramento dentro do Programa de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S) por estarem presentes as circunstancias que caracterizam a modalidade pois se tratam de áreas “predominantemente de famílias em situação de vulnerabilidade social”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas;

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado como REURB-S (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social), por se tratar de áreas predominantemente ocupadas por população de baixa renda, os seguintes bairros:

a) Cidade Jurigue;

b) Jinya Konno;

c) São Paulo;

d) Cidade Viva;

e) São Marcos;

f) Altos de Pedra Preta;

g) Colina Verde III;

h) Parque Independente;

i) Residencial Goiano;

j) Vila Goiás;

k) São Marcos I – Vila do Judiciário;

l) Vila Canaã;

m) Boa Esperança;

n) Jardim Prodoeste;

o) São Sebastião;

p) João Figueiredo;

q) Pedra Preta;

r) Antônio Fascine;

s) Cohab I e Cohab II;

t) João de Barro;

u) Nossa Senhora Aparecida;

v) Distrito de São Jose do Planalto (Birro);

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Pedra Preta, 23 de janeiro de 2025.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.