DECRETO N.º 008/2025 – G/P

“Acrescenta o inciso IV e V ao, §2, do artigo 30, do Decreto Municipal nº Nº 003, DE 10/01/2024, no que diz respeito ao critério de adesão de carona pelos órgãos ou municípios.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO que compete ao ente federado definir, em norma própria, regras específicas para o cumprimento das determinações gerais previstas na Lei Federal nº 14.133, de 2021 (art. 187).

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido o inciso IV e V ao, §2, do artigo 30, do Decreto Municipal nº Nº 003, DE 10/01/2024, com a seguinte redação:

“Art. 30

(…)

§2

(...)

IV - Quando o item registrado em ata possuir apenas uma unidade, poderá ser autorizada adesão de até 100% (cem por cento) do quantitativo registrado na ARP.

V- Em ambos os casos, a adesão estará limitada ao máximo permitido nos termos do art. 86, § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Lacerda/MT, em 23 de janeiro de 2025.

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTOPrefeito Municipal