"Proíbe a inauguração e a entrega de obra pública incompleta ou que, embora concluída, não esteja em condições de atender à população no âmbito do Município de Tabaporã, e dá outras providências".

O Sr. Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam proibidas, no âmbito do Município de Tabaporã, as inaugurações e as entregas de obras públicas incompletas e ou inacabadas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam.

§ 1º. Considera-se obra pública toda a construção, reforma, recuperação, revitalização e ou ampliação custeada pelo poder público, que servirem ao uso direto ou indireto da população, tais como:

I - hospitais, unidades de pronto atendimento, unidades básicas de saúde;

II - escolas, centros de educação infantil e estabelecimentos similares; e

III – logradouros e equipamentos urbanos;

IV – unidades e prédios públicos e afins.

§ 2º. Considera-se obra pública incompleta e ou inacabada, aquela custeada com recurso público, inaugurada e entregue sem atender às finalidades a que se destinam, sem condições de funcionamento, bem como:

I – a que não tiver concluída todas as partes elaboradas no projeto, mesmo que haja múltiplas licitações para um mesmo projeto;

II – a que não estiver concluída em 100% (cem por cento) das etapas da obra e realizada sua devida prestação de contas;

III - aquelas que não estão aptas a entrar em funcionamento, por não preencherem as exigências do Código de Obras ou legislação equivalente do Município, ou por falta de emissão das autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos da União, do Estado ou do Município.

§ 3º. Considera-se obra pública que não atende aos fins a que se destinam aquelas que, embora completas, não apresentem condições mínimas de funcionamento pelos seguintes motivos:

I – falta de número mínimo de profissionais que possam prestar o serviço;

II – falta de matérias de uso corriqueiro necessários à finalidade do estabelecimento; e

III – falta de equipamentos imprescindíveis ao funcionamento da unidade.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal