Declara situação de emergência e calamidade pública nas áreas do Município de Várzea Grande afetadas por deslizamentos de terra (1.1.3.2.1), erosões (1.1.4.3.2 / 1.1.4.3.2) e alagamentos (1.2.3.0.0), e dá outras providências.

FLAVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Várzea Grande - MT, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em seus artigos 69, inciso VI, e:

CONSIDERANDO as fortes chuvas que atingiram o Município de Várzea Grande, nos últimos meses, provocando deslizamentos de terra, erosões e alagamentos, resultando em danos estruturais tanto nas vias pavimentas, não pavimentadas e nas pontes de madeira, consideradas essenciais para a mobilidade e segurança da população;

CONSIDERANDO o Relatório Técnico de Calamidade elaborado pela Secretaria Municipal de Viação e Obras, que evidencia patologia nas pavimentações, bueiros, pontes de madeira, obstruções nas bocas de lobo e galerias pluviais, que comprometem a infraestrutura urbana e representam riscos consideráveis à segurança e a mobilidade da população;

CONSIDERANDO o Relatório Técnico de Calamidade elaborado pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana, que evidencia as condições atuais da limpeza urbana, da iluminação pública, da sinalização semafórica e as diversas áreas de descarte irregular de lixo, que comprometem a segurança, a saúde, a qualidade de vida, e a mobilidade da população;

CONSIDERANDO a necessidade de mobilização de recursos e adoção de medidas imediatas a fim de assegurar a continuidade da mobilidade urbana e rural, e a segurança da população;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, e no Decreto Federal nº 7.257/2010, que regulamenta as medidas a serem adotadas em situações de emergência e calamidade pública.

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado Estado de Calamidade Pública no âmbito do Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, em razão das chuvas intensas ocorridas nos últimos meses, codificada como por deslizamentos de terra (1.1.3.2.1), erosões (1.1.4.3.2 / 1.1.4.3.2) e alagamentos (1.2.3.0.0), conforme o Código Brasileiro de Desastres (COBRADE).

Parágrafo único: O Estado de Calamidade Pública vigorará por 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado mediante Relatório Técnico e aprovação do Comitê de Gestão da Calamidade Pública.

Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação das Secretarias Municipais de Viação e Obras e Serviços Públicos e Mobilidade Urbana, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências.

Art. 4º Para atender às necessidades emergenciais, e com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitação as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública, bem como as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.

Art. 5º Para o enfrentamento da situação de emergência declarada, ficam autorizados as contratações por tempo determinado de pessoal necessário, por meio de processo seletivo público simplificado, nos termos da legislação municipal;

Art. 6º Fica criado o Comitê de Gestão da Calamidade Pública, sob responsabilidade das Secretarias Municipais de Viação e Obras e Serviços Públicos e Mobilidade Urbana, que atuará como órgão central de coordenação e gestão das ações de resposta, competindo-lhe:

a) Planejar, coordenar e monitorar as medidas a serem empregadas durante a situação de calamidade pública;

b) Promover a publicação das informações relativas à calamidade pública e boletins periódicos sobre as ações realizadas;

c) Elaborar relatórios periódicos sobre a situação de calamidade pública;

d) Propor ajustes ou novas medidas necessárias ao enfrentamento da calamidade; e

e) Propor, de forma justificada, a contratação temporária de profissionais e a aquisição de bens e serviços indispensáveis à resposta à calamidade.

Art. 7º Este decreto será encaminhado ao Governo do Estado de Mato Grosso e ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional para reconhecimento oficial da calamidade pública, conforme previsto na legislação federal.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, vigorará por 180 (cento e oitenta) dias revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal Couto Magalhães, Várzea Grande – MT, 22 de janeiro de 2025.

FLAVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO

Prefeita Municipal