INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso I combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CASA DE APOIO PARA PACIENTES NA CIDADE DE GOIÂNIA-GO, A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DO TRATAMENTO FORA DO DOMÍCILIO (TDF), DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TORIXORÉU-MT. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. A manifestação de interesse e orçamentos deve ser enviada para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br, até as 17h00min do dia 28/01/2025.

____________________________________ Júlia Nery Alves de Castro Agente de Contratação

TERMO DE REFERÊNCIA

1. INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:

Órgão Requerente: Secretaria Municipal de Saúde	Descrição de categoria de investimento:
	( ) Aquisição (x) Contratação de Serviços

2. MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO:

Modalidade de Licitação:

Critérios de Julgamento

( ) Concorrência – Art. 28 inciso II e art. 29 a Lei n° 14.133/2021. ( ) Concurso – Art. 28 inciso III e art. 30 da Lei n° 14.133/21. ( ) Leilão - Art. 28 inciso IV e art. 31 da Lei n° 14.133/21. (X) Dispensa de Licitação – art. 75 Inciso II da Lei n° 14.133/21. ( ) Dispensa de Licitação - Art. 4º da Lei Federal nº. 13.979/2020 ( ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 74 da Lei n° 14.133/21. ( ) Pregão Eletrônico – Art. 28 inciso I e art. 29 da Lei n° 14.133/21.

Art. 33, incisos I ao VI, da Lei n° 14.133/21: (X) Menor Preço ( ) Maior desconto ( ) Melhor técnica ou conteúdo artístico ( ) Técnica e Preço ( ) Maior Lance ou Oferta ( ) Não se enquadra. ( ) Maior retorno econômico

3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

(x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);

(x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;

(x) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos.

4. DO OBJETO:

O presente Termo de Referência tem por finalidade definir o conjunto de elementos que nortearão o procedimento de a contratação de empresa especializada em casa de apoio para pacientes na cidade de Goiânia-GO, a fim de atender as demandas do TFD de Torixoréu-MT.

5. DA JUSTIFICATIVA:

5.1 Justifica-se a contratação por dispensa de licitação, conforme dispõe o artigo 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21, por se tratar da a contratação de empresa especializada em casa de apoio para pacientes na cidade de Goiânia-GO, a fim de atender as demandas do TFD de Torixoréu-MT. 5.2 Justifica-se a contratação da empresa para prestação de serviços, conforme objeto, tendo em vista que, o orçamento apresentado pela empresa mencionada está dentro do valor de mercado, sendo vantajoso a administração a contratação na modalidade de dispensa, pois é de grande necessidade a prestação dos serviços, uma vez que são imprescindíveis para o atendimento das demandas do Secretaria de saúde, e manutenção dos serviços públicos de saúde de Torixoréu-MT.

6. DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS:

Item	Descrição	Qtd.	Valor Unitário	Valor Total
1	Serviço de atendimento a pacientes fora do domicilio (TFD), no município de Goiânia - GO	12	R$	R$

7. VALOR ESTIMADO DE CONTRATAÇÃO:

7.1 Valor total de referência totalizando R$

8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

8.1 Conforme dotação orçamentária 369, fonte 3.1.500.100200, 370 fonte 3.1.600 e 371 fonte 3.1.621

9. PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO:

9.1 Os serviços deverão ser prestados da data de assinatura do Instrumento Contratual até o dia 31/12/2025.

10. GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO:

10.1 O gerenciamento será realizado pelo gestor da pasta e a fiscalização pela servidoraKênia da Silva Palácio.

11. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO:

a. HABILITAÇÃO JURIDICA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);

b. REGULARIDADE FISCAL: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);

c. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);

d. A empresa deverá fornecer café da manhã, almoço e jantar, além da hospedagem;

e. A empresa deverá levar os pacientes nas clinicas e hospitais que fizerem necessários.

Torixoréu – MT, 23 de janeiro de 2025.

Magno Sousa Martins Vieira

Secretário Municipal de Saúde

Torixoréu – MT