PORTARIA N.093, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DA COMISSÃO

PERMANENTE LICITAÇĀO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato

Grosso, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO a portaria n.093, de 01 de janeiro de 2025, que “designa servidores e servidoras para, sem prejuízo das atribuições em suas respectivas unidades de lotação, atuarem como agente de contratação, pregoeiro e equipe de apoio para conduzir os atos das licitações e contratações nos procedimentos regidos pela lei federal n. 14.133/2021 e dá outras providências".

CONSIDERANDO que os servidores, Lais de Franca Barbosa Ramos e Alcione Carvalho da Costa, foram designados como equipe de apoio das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal n.14.133/2021 e Samayra da Silva Ferro, foi designada para exercer a função de agente de contratação e de pregoeiro do Município de Canabrava do Norte, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal n. 14.133/2021;

CONSIDERANDO o estabelecido no art. 30, Tabela FG 3 e FG 4 da Lei complementar. 012/2021, de 02 de julho de 2021, que prevê que os servidores que participam da comissão permanente de licitações, na função de Membros e Presidente ou que participam da comissão de licitações na função de equipe de apoio do Pregoeiro e na função de Pregoeiro;

CONSIDERANDO o estabelecido no § 2°do art. 26, da Lei complementar n.012/2021,

de 02 de julho de 2021. as funções gratificadas previstas neste artigo são designadas

pelo Prefeito (a) Municipal ou por delegação, ao Secretário (a) Municipal a servidor

público efetivo do quadro municipal ou cedido por outro ente público, observados os

quantitativos e requisitos de qualificação;

CONSIDERANDO o estabelecido no § 1° do art. 36, da Lei complementar n.012/2021, de 02 de julho de 2021, que é vedada a acumulação de Gratificação especial mensal, caso o servidor público seja designado para atuar em mais de uma comissão de licitação. Todavia, é permitido o acúmulo de outra gratificação, inclusive sendo servidor efetivo, pelo exercício de cargo comissionado, com a gratificação especial mensal aos servidores públicos, que desempenham as funções de Presidente e Membros da Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e equipe de apoio do Pregoeiro.

CONSIDERANDO assim, em regra, na esfera da Administração Pública do município de Canabrava do Norte, é vedada a acumulação de remunerações decorrentes dede

licitação. O § 1°do art. 3, da Lei complementar n. 012/2021, de 02 de julho de 2021

permite expressamente que membros designados para integrar comissões de licitação

possam receber cumulativamente a gratificação, inclusive sendo servidor efetivo, pelo

exercício de cargo comissionado, com a gratificação especial mensal aos servidores

públicos, designados para este mister.

RESOLVE:

Art.1.Conceder uma gratificação de 20% (vinte por cento), sobre o salário base (nível I, classe A), de forma mensal ao servidor, Sr. ALCIONE CARVALHODA COSTA,

brasileiro, casado, portador da matrícula funcional n.1772 e da Cédula de Identidade-

C/RGn.13*****8, emitido por SSP/MT, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF

sob o n. ***.520.790-** e a servidora, Sra. LAIS DE FRANCA BARBOSA RAMOS,

brasileira, Cédula de Identidade - CI/RG n. 5***5-1, emitida por SSP/MT, inscrita no

Cadastro de Pessoas Físicas - CPF sob o n.***.540.381-**, pelas designações como e

conceder uma gratificação de 30% (trinta por cento), sobre o salário base ao

SAMAYRA DA SILVA FERRO, brasileira, divorciada, portadora da Cédula de

Identidade – CI/RG n. 0******9, emitido por SSP/MA, inscrito no Cadastro de Pessoas

Físicas – CPF sob o n. ***.734.081-**, pela designação para exercer a função de

agente de contratação e de pregoeiro do Município de Canabrava do Norte, a fim de

conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal

n.14.133/2021.

Art. 2. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus

efeitos legais e financeiros ao dia 01 de janeiro de 2025, revogando-se todas as

disposições em contrário, em especial a portaria n.093, de 15 de janeiro de 2025.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal