PORTARIA Nº 924 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

DISPÕE SOBRE O PRAZO DE EXECUÇÃO DOS PROJETOS VINCULADOS À PNAB NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E CULTURA DE MIRASSOL D’OESTE-MT

A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E CULTURA DE MIRASSOL D’OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO os termos firmados nos Editais de Termo de Execução relacionados à Política Nacional de Atenção Básica (PNAB);

CONSIDERANDO a necessidade de uniformização do prazo de execução para os projetos vinculados a esses editais, promovendo maior eficiência e segurança administrativa;

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido que os projetos vinculados aos Editais de Termo de Execução da PNAB, no âmbito da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer de Mirassol D’Oeste-MT, terão prazo de execução prorrogado automaticamente até 30 de junho de 2025, dispensando-se qualquer solicitação formal de prorrogação.

Art. 2º Mantêm-se inalteradas as demais cláusulas e condições previstas nos Termos de Execução, observando-se o cumprimento dos compromissos estabelecidos entre as partes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se.

Mirassol D’Oeste-MT, 09 de dezembro 2024.

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Rosana de Cássia Botelho de Carvalho

Secretária de Educação, Esporte, Lazer e Cultura

RCBC/pmsp