SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 006/2022

Que celebram entre si, CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS-MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n. 01.xxx.xxx/0001-xx, com sede na Avenida Ludovico da Riva Neto, n. 206, bairro Bom Jesus, no município de Apiacás – MT, CEP 78595-000, representada neste ato por seu presidente VALDOMIRO NUNES BERNARDES, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o n. 955.xxx.xxx-87, e com RG sob o n. 0xxxxx25 SSP/MT, residente e domiciliado na Av. Guilherme Dobri, s/n. bairro Bom Jesus, no município de Apiacás – MT, CEP 78595-000, doravante denominada CONTRATANTE, e, de outro lado, AM SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 44.xxx.xxx/0001-xx, com sede na Avenida Ariosto da Riva, n. 2485, Centro de Alta Floresta – MT CEP 78580-000, neste ato representada por seu sócio administrador, AMARILDO GASPAR DA SILVA MARCONATO, brasileiro, técnico em segurança no trabalho, portador da cédula de identidade n. 1xxxxx69 SSP//MT e CPF n. 984.xxx.xxx-68, residente e domiciliado na Avenida Ariosto da Riva, n. 2485, Centro de Alta Floresta – MT CEP 78580-000. Doravante denominada CONTRATADA.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA JUSTIFICATIVA PARA O ADITIVO

1.1. Em respeito à redação do contrato inicial, o Termo Aditivo ora firmado, conforme artigo 57, inciso II da Lei 8.666/93, tem necessidade de prosperar tendo em vista o interesse da Administração Pública pela sua continuidade, uma vez que se trata de prestação de serviço continuado e essencial e, pelo fato de que há previsão orçamentária, em atendimento aos preceitos legais e ao atendimento ininterrupto da contratada.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO

2.1. O presente Termo Aditivo terá seu prazo de execução prorrogado até 31 de dezembro de 2025.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1. O valor global do objeto deste contrato será reajustado em 5,59% (cinco vírgula cinqüenta e nove por cento), visando acompanhar a inflação para o período e será de R$ 3.484,47 (três mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), a serem pagos da seguinte forma:

3.1.1. Mensalmente o valor de R$ 290,37 (duzentos e noventa reais e trinta e sete centavos), de janeiro a dezembro de 2025, para o eventual atendimento de eventos requeridos pelo sistema E-social.

3.2. O pagamento deverá ser efetuado pela contratante á contratada mediante depósito no Banco Cooperativo Sicredi - 748 AG. 818 - Conta 0099629-6.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes deste instrumento correrão por conta da classificação e dotações orçamentárias abaixo especificadas, e consignadas no Orçamento Programa previsto para o corrente exercício, na seguinte rubrica:

ORGÃO: 01 - Câmara Municipal

FUNÇÃO DE GOVERNO: 01 - Legislativa

PROGRAMA: 0001 - Processo Legislativo

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.01.031.0001.2.001-3.3.90.39.00

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1. As demais Cláusulas e condições permanecem inalteradas.

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO

6.1 Fica convencionado o foro da comarca de Apiacás – MT, para dirimir quaisquer dúvidas e Controvérsias oriundas do presente instrumento, por mais que outro possa ser.

Apiacás – MT 30 de dezembro de 2024

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CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS-MT AM SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA

Valdomiro Nunes Bernardes CNPJ/MF n° 44.xxx.xxx/0001-xx

CPF 955.xxx.xxx-87 Amarildo Gaspar da Silva Marconato

Presidente da Câmara Técnico em Segurança do Trabalho

Contratada

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Julia da Silva Kelly Cristiane Balbino dos Santos

CPF nº 336.xxx.xxx-53 CPF nº 024.xxx.xx