SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 008/2019

Que celebram entre si, CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS-MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n. 01.XXX.XXX/0001-XX, com sede na Avenida Ludovico da Riva Neto, n. 206, bairro Bom Jesus, no município de Apiacás – MT, CEP 78595-000, representada neste ato por seu presidente VALDOMIRO NUNES BERNARDES, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o n. 955.XXX.XXX-87, e com RG sob o n. 0XXXXX25 SSP/MT, residente e domiciliado na Av. Guilherme Dobri, s/n. bairro Bom Jesus, no município de Apiacás – MT, CEP 78595-000, doravante denominada CONTRATANTE, e,

de outro lado, FRANCISCO PINTOS DOS SANTOS 17268117949, pessoa jurídica de direito privado, registrado no CNPJ n° 12.XXX.XXX/0001-XX, estabelecida à Rua Japurá n° 04, bairro Setor Pioneiro, na cidade de Apiacás, representada neste ato pelo Sr. Francisco Pintos dos Santos, residente na Rua Japurá n° 04, bairro Setor Pioneiro, Apiacás MT, portadora do RG n° 888.XXX SSP/MT e do CPF n° 172.XXX.XXX-49, doravante denominado CONTRATADA.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA JUSTIFICATIVA PARA O ADITIVO

1.1. Em respeito à redação do contrato inicial, o Termo Aditivo ora firmado, conforme artigo 57, inciso II da Lei 8.666/93, tem necessidade de prosperar tendo em vista o interesse da Administração Pública pela sua continuidade, uma vez que se trata de prestação de serviço continuado e essencial e, pelo fato de que há previsão orçamentária, em atendimento aos preceitos legais e ao atendimento ininterrupto da contratada.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO

2.1. O presente Termo Aditivo terá seu prazo de execução prorrogado até 31 de março de 2025, data em que atingirá o limite máximo de prorrogação segundo a inteligência do art. 57, inciso II da lei 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1. O valor global do objeto deste contrato será reajustado visando acompanhar a inflação e cobrir adequadamente os serviços prestados, para o período e será de R$ 2.504,76 (dois mil e quinhentos e quatro reais e setenta e seis centavos) a serem pagos da seguinte forma:

3.1.1. Mensalmente o valor de R$ 1.252,38 (mil duzentos e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos), de janeiro a fevereiro de 2025.

3.2. Os pagamentos serão efetuados até o 5º dia útil de cada mês subseqüente, mediante a apresentação de nota fiscal e relatório de atividades executadas e devidamente atestada pelo fiscal de contratos.

3.3 É dever da empresa contratada, informar no corpo da Nota Fiscal os dados bancários para pagamento.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes deste instrumento correrão por conta da classificação e dotações orçamentárias abaixo especificadas, e consignadas no Orçamento Programa previsto para o corrente exercício, na seguinte rubrica:

ORGÃO: 01 - Câmara Municipal

FUNÇÃO DE GOVERNO: 01 - Legislativa

PROGRAMA: 0001 - Processo Legislativo

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.01.031.0001.2.001-3390-39.

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1. As demais Cláusulas e condições permanecem inalteradas.

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO

6.1 Fica convencionado o foro da comarca de Apiacás – MT, para dirimir quaisquer dúvidas e Controvérsias oriundas do presente instrumento, por mais que outro possa ser.

Apiacás – MT 30 de dezembro de 2024.

_______________________________________ _______________________________________

CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS-MT FRANCISCO PINTOS DOS SANTOS

Valdomiro Nunes Bernardes CNPJ/MF n° 12.XXX.XXX/0001-XX

CPF 955.XXX.XXX-87 Francisco Pintos dos Santos

Presidente da Câmara Contratada

______________________________________ ______________________________________

Julia da Silva Kelly Cristiane Balbino dos Santos

CPF nº 336.XXX.XXX-53 CPF nº 024.XXX.XXX-51