Estabelece a programação financeira de protocolos e pagamentos para o exercício de 2025, do Município de União do Sul, e dá outras providências.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, e,

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em especial o caput do Art. 8º e seu Parágrafo Único, que visa ao equilíbrio econômico-financeiro do governo, dentro dos limites da receita e despesa públicas, e compreende entre suas atividades a programação financeira posteriormente à aprovação da Lei Orçamentária Anual – LOA, a serem observados no decorrer do exercício financeiro, com vistas ao cumprimento de metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

CONSIDERANDO também que o Art. 141 da Lei federal nº 14.133, de 01/04/2021 (Lei de Licitações e Contratos) impõe a cada unidade da Administração Pública, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, a obediência, para cada fonte diferenciada de recursos, da estrita ordem cronológica das datas e suas exigibilidades;

CONSIDERANDO ainda o disposto no Parágrafo Único do Art. 13 do Decreto Municipal nº 1.573, de 24 de janeiro de 2025;

DECRETA:

Art. 1º. Fica estabelecida a Programação Financeira para protocolos e pagamentos para o Exercício Financeiro de 2025 do Município de União do Sul, na forma abaixo:

Protocolo até dia	Previsão p/ pagamento
06/01/2025 à 15/01/2025	30/01/2025
16/01/2025 à 31/01/2025	14/02/2025
03/02/2025 à 14/02/2025	28/02/2025
17/02/2025 à 28/02/2025	14/03/2025
03/03/2025 à 17/03/2025	31/03/2025
18/03/2025 á 31/03/2025	15/04/2025
01/04/2025 á 15/04/2025	30/04/2025
16/04/2025 á 30/04/2025	15/05/2025
02/05/2025 á 15/05/2025	30/05/2025
16/05/2025 á 30/05/2025	13/06/2025
02/06/2025 á 13/06/2025	30/06/2025
16/06/2025 á 30/06/2025	15/07/2025
01/07/2025 á 15/07/2025	31/07/2025
16/07/2025 á 31/07/2025	15/08/2025
01/08/2025 á 15/08/2025	29/08/2025
18/08/2025 á 29/08/2025	12/09/2025
01/09/2025 á 15/09/2025	30/09/2025
16/09/2025 á 30/09/2025	15/10/2025
01/10/2025 á 15/10/2025	31/10/2025
17/10/2025 á 31/10/2025	14/11/2025
03/11/2025 á 15/11/2025	28/11/2025
17/11/2025 á 28/11/2025	14/12/2025
01/12/2025 á 15/12/2025	30/12/2025

Art. 2º. Se verificado desequilíbrio fiscal, quando do cumprimento da Programação Financeira e do Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, adotar-se-ão os limites estabelecidos no Art. 9º, da Lei Complementar nº 101 de 04 de Maio de 2000.

Art. 3°. Este Decreto poderá ser revisto a qualquer momento quanto às datas de programações definidas em seu Art. 1º.

Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, Estado de Mato Grosso, em 24 de janeiro de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

Prefeito Municipal