Processo Administrativo Licitatório nº 37/2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Credenciamento de profissionais para Prestação de serviço como Motorista do transporte escolar conforme item 01 do edital.

Item 01 - Prestação de Serviço como Motorista do transporte escolar

CREDENCIADA: Valmir Delmiro Serafim

CPF: 514.807.351-91

VALOR MENSAL: R$ 4.955,77 (quatro mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e sete centavos)

VIGENCIA: 03/02/2025 Á 02/04/2025

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 30/2025 de 27/01/2025 oriundo da Chamada Publica n.º 11/2024, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação da a Sr. Valmir Delmiro Serafim, forma do previsto A Lei Federal 14.133 de 01.04.2021 e suas posteriores alterações, atendendo ao preceito contido nos termos do artigo 74, a saber: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição (...);

IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

Em conformidade art. 79 I e das disposições previstas no Decreto Municipal nº 71/2023 aplicáveis ao procedimento.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 27 de Janeiro de 2025.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal