Resolução n°. 001/2025 PREVIMUNDO
27 de Janeiro de 2025
Resolução n°. 001/2025
Novo Mundo-MT, 23 de janeiro de 2.025
O Conselho Curador do PREVIMUNDO - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Novo Mundo/MT no uso de suas atribuições e competências que lhe são conferidos pela Lei Complementar 096 de 29 de dezembro 2023, em especial os artigos 69, 70 e 89, da referida Lei, e ainda;
Considerando o artigo 84 da Portaria MTP nº 1.467, de 02 junho de 2022, com redação dada pela Portaria MTP nº 3.803, de 16 de novembro de 2022, pelo qual são estabelecidos os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019,
Considerando a reunião ordinária do Conselho Curador realizada em 23/01/2025.
Resolve:
Art. 1º Regulamentar a constituição da taxa administrativa e as reservas com as sobras para o exercício de 2025, que será destinada, exclusivamente, ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do PREVIMUNDO, conforme determina a Lei Complementar 096 de 29 de dezembro 2023, em especial os artigos 69, 70 e 89,
§ 1º - As reservas das sobras do custeio administrativo serão constituídas do superávit do exercício financeiro de 2018 a 2024 para exercício financeiro 2025, no valor de R$ 485.204,10, (quatrocentos e oitenta e cinco mil, duzentos e quatro reais e dez centavos), conforme Anexo I da Resolução.
§ 2º Será incorporado à reserva de custeio os rendimentos auferidos no montante de R$ 6.622,61, (seis mil seiscentos e vinte e dois reais e sessenta e um centavos), para as finalidades previstas no artigo 2º desta Resolução.
§ 3º - Os valores expressos nos parágrafos §§1º e 2º deste artigo serão utilizados caso as despesas administrativas ultrapassarem o valor de R$ 338.187,36 (trezentos e trinta e oito mil cento e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos); que equivale à alíquota de 3,60 %, (três inteiros e seis décimos por cento) sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior.
Art. 2º Os recursos somente serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração.
Art. 3º Compete aos Conselhos Curador e Fiscal, dentro do limite de suas competências, a fiscalização relativa ao cumprimento das disposições desta Resolução.
Art. 4º O não cumprimento das obrigações previstas nesta Resolução sujeita os infratores às penalidades previstas na Lei Complementar 096/2023 municipal, na Lei n.º 9.717 de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se no que couber ao disposto na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º É parte integrante desta Resolução, o Anexo I, que demonstra os valores das folhas pagamento utilizado para a memória de cálculo da taxa administrativa.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Maria Aparecida Ferreira Bessa
Presidente do Conselho Curador
ANEXO I
CONTROLE DAS FOLHAS DE PAGAMENTO PARA TAXA ADMINISTRATIVA 2024
| COMP. | FOLHAS PREFEITURA | FOLHA PREVIDÊNCIA-SERVIDORES | CÂMARA | |
| jan/24 | R$ 709.662,48 | R$ 4.198,61 | R$ 37.035,97 | |
| fev/24 | R$ 720.598,51 | R$ 4.198,61 | R$ 39.833,93 | |
| mar/24 | R$ 792.321,33 | R$ 5.016,12 | R$ 39.092,43 | |
| abr/24 | R$ 728.600,68 | R$ 4.366,55 | R$ 42.706,47 | |
| mai/24 | R$ 740.504,74 | R$ 4.366,55 | R$ 57.587,29 | |
| jun/24 | R$ 750.456,31 | R$ 4.366,55 | R$ 41.163,91 | |
| jul/24 | R$ 706.834,08 | R$ 4.366,55 | R$ 41.163,91 | |
| ago/24 | R$ 716.784,36 | R$ 4.366,55 | R$ 41.163,91 | |
| set/24 | R$ 711.428,60 | R$ 4.366,55 | R$ 49.970,82 | |
| out/24 | R$ 760.152,32 | R$ 4.366,55 | R$ 52.639,78 | |
| nov/24 | R$ 738.500,68 | R$ 4.366,55 | R$ 41.163,91 | |
| dez/24 | R$ 740.850,80 | R$ 4.366,55 | R$ 41.163,91 | |
| TOTAL | R$ 8.816.694,89 | R$ 52.712,29 | R$ 524.686,24 | |
| TOTAL DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICIPIO DE NOVO MUNDO | R$ 9.394.093,42 | |||
| BASE DE CALCULO DESPESA ADMINISTRATIVA (3,60%) | R$ 9.394.093,42 | |||
| LIMITE DA TAXA ADMINISTRATIVA | R$ 338.187,36 | |||
| RESERVA DA TAXA ADMINISTRATIVA | ||||
| SUPERAVIT DA TAXA ADMINISTRATIVA 2018 | R$ 46.870,34 | |||
| SUPERAVIT DA TAXA ADMINISTRATIVA 2019 | R$ 56.235,70 | |||
| SUPERAVIT DA TAXA ADMINISTRATIVA 2020 | R$ 50.959,53 | |||
| SUPERAVIT DA TAXA ADMINISTRATIVA 2021 | R$ 50.581,97 | |||
| SUPERAVIT DA TAXA ADMINISTRATIVA 2022 | R$ 69.654,09 | |||
| SUPERAVIT DA TAXA ADMINISTRATIVA 2023 | R$ 115.439,08 | |||
| SUPERAVIT DA TAXA ADMINISTRATIVA 2024 | R$ 95.463,39 | |||
| SALDO ACUMULADO DA RESERVA DA SOBRA DE CUSTEIO | R$ 485.204,10 | |||
| VALORES AUFERIDOS DA RENTABILIDADE FINANCEIRA DOS RECURSOS DA TAXA ADMINISTRATIVA ( ART. 84,III,”C”) | R$ 6.622,61 | |||
| SALDO TOTAL DA RESERVA.... | R$ 491.826,71 | |||
| LIMITE TOTAL DA TAXA ADMINISTRATIVA C/RESERVA | R$ 865.440,58 | |||
| DESPESAS ADMINISTRATIVAS 2024 | ||
| Dotação | Descrição | Valor |
| 3.1.90.11 | Vencimento e vantagens fixas | R$ 115.408,04 |
| 3.1.90.13 | Obrigações Patronais | R$ 17.214,95 |
| 3.1.90.94 | Indenizações e Restituições Trabalhistas | R$ 0,00 |
| 3.1.90.96 | Ressarcimento de Despesas de Pessoal | R$ 0,00 |
| 3.1.91.13 | Obrigações Patronais | |
| 3.3.90.14 | Diárias - Civil | R$ 33.812,23 |
| 3.3.90.30 | Material de Consumo | R$ 2.769,82 |
| 3.3.90.33 | Passagens e Despesas com Locomoção | R$ 4.530,04 |
| 3.3.90.35 | Serviços de Consultoria | R$ 47.714,45 |
| 3.3.90.36 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física | R$ 13.620,00 |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | R$ 18.498,30 |
| 3.3.90.40 | Serviços de Tecnologia da Informação | R$ 1.295,50 |
| 3.3.90.46 | Auxílio Alimentação | R$ 0,00 |
| 3.3.90.47 | Obrigações Tributárias e Contributivas | R$ 0,00 |
| 3.3.90.92 | Despesas de Exercícios Anteriores | R$ 0,00 |
| 4.4.90.52 | Equipamentos e Material Permanente | R$ 0,00 |
| TOTAL DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS A SEREM COMPUTADAS NO CÁLCULO | R$ 254.863,33 | |
| Limite das despesas Administrativas 3,60% em 2024 | R$ 350.326,72 | |
| Sobra de custeio Administrativo em 2024 | R$ 95.463,39 | |