DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFER KLEBER DE OLIVEIRA, Prefeito em exercício do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Extraordinária realizada no dia 22 de janeiro de 2025, e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica alterado o artigo 27 da Lei Complementar nº 026, de 23 de dezembro de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 27. É fixado em R$ 3.454,26 (Três mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e vinte seis centavos) o valor do vencimento básico da carreira para o regime de 30 horas semanais”.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento do Executivo Municipal.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário, ficando autorizada a reedição da Lei Complementar nº 026/2002, com as alterações da presente Lei.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 24 de janeiro de 2025.

JEFFER KLEBER DE OLIVEIRA

Prefeito em exercício