“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. Sandra Natali Marcelino.”

A Diretora Executiva do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT – BARRA-PREVI, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. Art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003 c/c Art. 86, I, II, III e IV da Lei nº 1.554 de 04 de julho de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Bugres/MT; Lei Complementar n° 052/2013 que dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, e dá outras providências; e Lei municipal n.º 2.643/2024, que dispõe sobre Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos do Município e da outras providencias;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. SANDRA NATALI MARCELINO, brasileira, inscrita no RG nº 0505702-7 SSP/MT e CPF n.º 388.072.381-87, servidora efetiva no cargo de Agente de Administração, Classe "E", nível "13", devidamente matriculada sob o n.º 432, lotada no Gabinete, contando com 31 (trinta e um) anos e 14 (quatorze) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, última remuneração do cargo efetivo e com direito a paridade, conforme processo administrativo do BARRA-PREVI, n.º 2025.04.00001P, a partir da data de 13/01/2025, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir de 13 de janeiro de 2025 revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barra do Bugres/MT, 24 de janeiro de 2025.

MÁRCIA APARECIDA DE OLIVEIRA GUERRA

Diretora do BARRA-PREVI

Homologo:

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal