“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO DE Nº 002/2022, DO MUNICÍPIO DE POCONÉ/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que o Concurso Público do Edital nº 002/2022 foi homologado pelo Decreto Municipal nº 013 de 26 de janeiro de 2023;

CONSIDERANDO o item 17.11 do Edital nº 002/2022: “17.11. O presente CONCURSO PÚBLICO terá prazo de validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado apenas uma vez, por igual período, conforme artigo 37, III, da Constituição Federal de 1988. (g.n)”;

CONSIDERANDOo artigo 37 incisos III e IV, da Constituição Federal, que estabelece o prazo de validade do concurso público por 2 (dois) anos, prorrogável uma vez por igual período;

CONSIDERANDO, por fim, o princípio da economicidade e da razoabilidade.

D E C R E T A:

Art. 1º - PRORROGAR pelo período de 02 (dois) anos a contar da data de 24/01/2025, o Concurso Público nº. 002/2022, homologado pelo Decreto nº. 013/2023.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

PUBLICADA, REGISTRADA, CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Poconé/MT, 24 de janeiro de 2025.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Prefeito Municipal de Poconé