“DISPÕE SOBRE O FRACIONAMENTO DO DESCONTO EM COTA ÚNICA DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VALDECI JOSÉ DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 63, inciso VI;

DECRETA:

Art. 1º - Será fracionado o desconto de 30% (trinta inteiros por cento) para o contribuinte da seguinte forma:

§1° - Para os pagamentos em cota única, até o dia 31 de julho de 2025, será ofertado o desconto de 30% (trinta inteiros por cento) sobre o valor do IPTU.

§2° - Para os pagamentos em cota única, até o dia 31 de outubro de 2025, será ofertado o desconto de 20% (vinte inteiros por cento) sobre o valor do IPTU.

§3° - Para os pagamentos em cota única, até o dia 31 de dezembro de 2025, será ofertado o desconto de 10% (dez inteiros por cento) sobre o valor do IPTU

Art. 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal “José Perez”, em Jauru – MT, 24 de janeiro de 2025.

Valdeci José de Souza

Prefeito Municipal