DE 24 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre auxílio de transporte para servidores públicos municipais, com especificação para os agentes comunitários de saúde que atuam na zona rural, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILA RICA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto no Art. 141 da Lei Municipal nº 747/2028, bem como a necessidade de regulamentar o auxílio de transporte para servidores que utilizam veículos particulares no desempenho de suas funções, especialmente os agentes comunitários de saúde da zona rural,

DECRETA:

Art. 1º Aos servidores públicos municipais que realizam despesas com utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos por força de atribuições próprias ao cargo, será concedido auxílio em forma de abastecimento com combustível, respeitando as condições e critérios estabelecidos neste Decreto.

§ 1° Caberá ao Secretário (a) da pasta o controle e a fiscalização do auxilio mencionado no caput deste artigo, conforme anexo I.

§ 2º Para ter direito ao auxílio, o servidor deverá apresentar cópia da documentação do veículo e da carteira Nacional de Habilitação para fins de cadastro.

§ 3º O auxílio será fornecido mediante requisição de combustível, devidamente justificada da sua necessidade e assinado pelo secretário (a) da pasta.

I – O servidor proprietário de motocicleta receberá auxílio de combustível com limite máximo de 30 litros por mês.

II - O servidor proprietário de automóvel receberá auxílio de combustível com limite máximo de 40 litros por mês.

III- O servidor que possuir motocicleta e automóvel deverá optar por um dos auxílios mencionados nos incisos I e II.

Art. 2º Os Agentes Comunitários de Saúde que atuam na zona rural terão direito a um auxílio de até 55 litros por mês, independente do veículo utilizado, desde que seja comprovada a necessidade de deslocamento para o desempenho de suas funções, considerando:

I - As distâncias superiores àquelas usualmente percorridas pelos servidores que atuam na zona urbana;

II - As dificuldades de acesso e transporte na zona rural;

III - A necessidade de garantir a continuidade e eficiência dos serviços de saúde prestados às comunidades rurais.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 053/2017, de junho de 2017.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito, 24 de janeiro 2025.

JOÃO SALOMÃO PIMENTA

Prefeito Municipal

Gestão 2025/2028

ANEXO I

AUXÍLIO COMBUSTÍVEL MÊS____________________

Nome do Servidor

Setor/Departamento

Veículo/Placa

Quant. Litros