ALTERA ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR 156/2016 DISPÕE SOBRE A EFETIVAÇÃO E INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS.

JEFFER KLEBER DE OLIVEIRA, Prefeito em exercício do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Extraordinária realizada no dia 22 de janeiro de 2025, e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica alterado o Anexo III da Lei Complementar nº 156/2016, que passa a vigorar em conformidade com o Anexo I desta Lei.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento do Executivo Municipal.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 24 de janeiro de 2025.

JEFFER KLEBER DE OLIVEIRA

Prefeito em exercício

ANEXO III

Tabela de Vencimento

Agente Comunitário de Saúde

Agente de Combate a Endemias

Nível	Coeficiente	Vencimento R$
1	1	R$3.049,92
2	1,066	R$3.251,21
3	1,133	R$3.455,56
4	1,198	R$3.653,80
5	1,26	R$3.842,90
6	1,33	R$4.056,39
7	1,39	R$4.239,39
8	1,46	R$4.452,88
9	1,52	R$4.635,88
10	1,6	R$4.879,87
11	1,63	R$4.971,37
12	1,66	R$5.062,87