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Pref. Aripuanã

Autoria: Poder Executivo.

SÚMULA:

“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A conceder recomposição salarial DE 4,77% sobre o vencimento base dos vereadores, dos servidores públicos concursados, COMISSIONADOS e inativos do Poder legislativo do Município de Aripuanã – MT, ALTERANDO AS TABELAS CONSTANTES DOS ANEXOS IV, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII E XIV DA LEI COMPLEMENTAR 186/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Aripuanã aprovou e eu, sanciono a seguinte lei:

ARTIGO 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a conceder recomposição salarial (RGA) de 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete por cento) sobre o Subsídio dos Vereadores e vencimento base dos servidores públicos do Poder Legislativo concursados, comissionados e inativos, alterando as tabelas constantes nos anexos IV, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII E XIV da Lei Complementar nº 186/2021, referente à variação do índice INPC no período de janeiro/2024 a dezembro/2024.

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2025.

ARTIGO 4º - Ficam revogado as disposições em contrário disposição em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 24dias de janeiro de 2.025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

ANEXO IV

CARGOS E FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA

VAGA

REF

CARGO/FUNÇÃO

COMISSÃO (R$)

1

DS-01

Chefe de Gabinete - CGAB

9.828,43

1

DAS-01

Coordenador Jurídico – COOJUR

8.727,67

1

DAS-01

Coordenadoria Contábil - COOCON

8.727,67

1

DAS-02

Secretaria Geral – SEGE

7.644,33

1

DAS-03

Supervisor de Recursos Humanos - SURH

5.688,64

1

DAS 04

Diretor do Controle Interno - DCI

5.319,14

1

DAS-05

Coordenador de Contratos e Licitação - COOCLIC

4.361,20

1

DAS-05

Coordenador de Patrimônio e Almoxarifado - COOPAT

4.361,20

1

DAS-05

Coordenador de Compras-COOMP

4.361,20

1

DAS-05

Coordenador da Secretaria Geral-COOSEGE

4.361,20

1

DAÍ-01

Assessor de Comunicacao-ASSCOM

3.453,52

2

DAÍ-02

Assessor Parlamentar-ASSPAR

2.448,19

1

DAÍ-03

Auxiliar de Atendimento ao Público-AUXAP

2.407,09

ANEXO V

GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL-GDF

GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL

VALOR R$

GDF1

157,53

GDF2

315,06

GDF3

472,59

GDF4

630,12

GDF5

787,64

ANEXO VI

TABELA DE REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE PROFISSIONAIS DE SUPORTE OPERACIONAL - PSO

CARGOS DE NIVEL FUNDAMENTAL COMPLETO MOTORISTA (EM EXTINÇÃO) E ZELADOR

NÍVEL

CLASSE

A

FUNDAMENTAL

B

MÉDIO

C

SUPERIOR

D

PÓS-GRADUAÇÃO

E

OUTRA PÓS-

GRADUAÇÃO

1

2.277,36

2.618,93

3.142,69

3.928,50

5.107,00

2

2.334,29

2.684,41

3.221,29

4.026,71

5.234,67

3

2.392,57

2.751,62

3.301,88

4.127,32

5.365,58

4

2.452,41

2.820,36

3.384,40

4.230,52

5.499,69

5

2.513,70

2.890,90

3.469,04

4.336,33

5.637,23

6

2.576,62

2.963,14

3.555,80

4.444,70

5.778,16

7

2.641,04

3.037,22

3.644,68

4.555,83

5.922,65

8

2.707,14

3.113,18

3.735,79

4.669,76

6.070,70

9

2.774,83

3.191,03

3.829,23

4.786,52

6.222,51

10

2.843,88

3.270,77

3.924,96

4.906,17

6.378,08

11

2.915,32

3.352,59

4.023,15

5.028,90

6.537,59

12

2.988,20

3.436,40

4.123,65

5.154,62

6.700,97

13

3.062,95

3.522,36

4.226,80

5.283,49

6.868,50

14

3.139,49

3.610,46

4.332,48

5.415,61

7.040,24

15

4.119,40

4.737,34

5.684,72

7.105,88

9.237,57

ANEXO VII

TABELA DE REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE PROFISSIONAIS DE SUPORTE ADMINISTRATIVO - PSA

CARGOS DE NIVEL FUNDAMENTAL COMPLETO (ASSIST. ADM. EM EXTINÇÃO)

NÍVEL

CLASSE

A

FUNDAMENTAL

B

MÉDIO

C

SUPERIOR

D

PÓS-GRADUAÇÃO

E

OUTRA PÓS-

GRADUAÇÃO

1

1.821,89

2.095,14

3.561,74

4.452,19

5.787,85

2

1.867,43

2.147,52

3.650,77

4.563,51

5.932,57

3

1.914,05

2.201,29

3.742,06

4.677,61

6.080,86

4

1.961,93

2.256,28

3.835,60

4.794,57

6.232,88

5

2.010,97

2.312,71

3.931,48

4.914,40

6.388,69

6

2.061,30

2.370,51

4.029,76

5.037,29

6.548,45

7

2.112,83

2.429,77

4.130,52

5.163,20

6.712,15

8

2.165,71

2.490,54

4.235,19

5.292,29

6.879,92

9

2.219,87

2.552,83

4.339,64

5.424,61

7.051,92

10

2.275,10

2.616,62

4.448,13

5.560,23

7.228,22

11

2.332,25

2.682,07

4.559,33

5.699,23

7.408,96

12

2.390,55

2.749,12

4.673,32

5.841,73

7.594,16

13

2.450,36

2.817,88

4.790,15

5.987,75

7.783,85

14

2.511,59

2.888,36

4.909,87

6.137,48

7.978,61

15

3.295,52

3.789,88

6.442,16

8.052,83

10.468,64

ANEXO VIII

TABELA DE REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE PROFISSIONAIS DE SUPORTE OPERACIONAL - PSO

CARGOS DE NIVEL MÉDIO-MOTORISTA/RECEPCIONISTA

NÍVEL

CLASSE

A

MÉDIO

B

SUPERIOR

C

PÓS-GRADUAÇÃO

D

OUTRA PÓS-GRADUAÇÃO

E

OUTRA GRADUAÇÃO

1

2.235,22

2.570,50

3.241,05

3.911,62

5.029,22

2

2.291,09

2.634,76

3.322,07

4.009,41

5.154,95

3

2.348,37

2.700,62

3.405,13

4.109,65

5.283,83

4

2.407,08

2.768,15

3.490,26

4.212,38

5.415,92

5

2.467,24

2.837,34

3.577,51

4.317,70

5.551,34

6

2.528,93

2.908,28

3.666,94

4.425,63

5.690,10

7

2.592,16

2.980,98

3.758,64

4.536,28

5.832,35

8

2.656,97

3.055,50

3.852,59

4.649,67

5.978,18

9

2.723,38

3.131,90

3.948,92

4.765,92

6.127,62

10

2.791,47

3.210,19

4.047,62

4.885,08

6.280,80

11

2.861,26

3.290,44

4.148,83

5.007,20

6.437,81

12

2.932,80

3.372,70

4.252,54

5.132,38

6.598,78

13

3.006,12

3.457,04

4.358,86

5.260,69

6.763,74

14

3.081,26

3.543,45

4.467,83

5.392,20

6.932,84

ANEXO IX

TABELA DE REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE PROFISSIONAIS DE SUPORTE ADMINISTRATIVO - PSA

CARGOS DE NIVEL MEDIO TÉC. EM CONTABILIDADE E AGENTE ADM ENSINO MÉDIO (EM EXTINÇÃO)

NÍVEL

CLASSE

A

MÉDIO

B

SUPERIOR DE ÁREA

C

PÓS-GRADUAÇÃO

D

OUTRA PÓS GRADUAÇÃO

E

OUTRA GRADUAÇÃO

1

3.363,12

5.715,35

6.858,41

8.230,08

10.287,65

2

3.446,01

5.858,20

7.029,89

8.521,47

10.544,89

3

3.532,21

6.004,66

7.205,64

8.734,53

10.808,50

4

3.620,47

6.154,82

7.385,78

8.952,90

11.078,73

5

3.711,00

6.308,70

7.570,36

9.176,74

11.355,71

6

3.803,77

6.466,40

7.759,61

9.406,14

11.639,63

7

3.898,86

6.628,04

7.953,65

9.641,29

11.930,62

8

3.996,33

6.793,79

8.152,47

9.882,34

12.228,88

9

4.096,23

6.963,62

8.356,31

10.129,44

12.534,62

10

4.198,68

7.137,72

8.565,23

10.382,68

12.848,04

11

4.303,60

7.316,13

8.779,38

10.642,26

13.169,20

12

4.411,22

7.499,04

8.998,84

10.908,32

13.498,42

13

4.521,49

7.686,53

9.223,86

11.181,08

13.835,87

14

4.634,54

7.878,70

9.454,40

11.460,58

14.181,81

ANEXO X

TABELA DE REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE PROFISSIONAIS DE SUPORTE ADMINISTRATIVO - PSA

CARGO DE NIVEL SUPERIOR (AUDITOR PÚBLICO INTERNO E CONTADOR)

NÍVEL

CLASSE

A

SUPERIOR

B

PÓS-GRADUAÇÃO

C

OUTRA PÓS-GRADUAÇÃO

D

OUTRA GRADUAÇÃO

E

MESTRADO

1

6.024,30

6.927,99

8.313,56

10.391,95

13.509,58

2

6.174,92

7.101,14

8.521,38

10.651,77

13.847,30

3

6.329,28

7.278,72

8.734,41

10.918,10

14.193,53

4

6.487,53

7.460,67

8.952,80

11.191,07

14.548,33

5

6.649,68

7.647,15

9.176,58

11.470,83

14.912,01

6

6.815,92

7.838,34

9.406,02

11.757,57

15.284,82

7

6.986,32

8.034,30

9.641,17

12.051,55

15.666,97

8

7.161,01

8.235,19

9.882,18

12.352,78

16.058,62

9

7.340,03

8.441,03

10.129,22

12.661,60

16.460,10

10

7.523,49

8.652,07

10.382,46

12.978,14

16.871,57

11

7.711,60

8.868,32

10.641,99

13.302,64

17.293,38

12

7.904,39

9.090,02

10.908,06

13.635,23

17.725,68

13

8.102,02

9.317,27

11.180,73

13.976,06

18.168,86

14

8.304,51

9.550,26

11.460,28

14.325,45

18.623,05

ANEXO XI

TABELA DE REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE PROFISSIONAIS DE SUPORTE ADMINISTRATIVO - PSA

CARGO DE NIVEL SUPERIOR (Agente Administrativo)

NÍVEL

CLASSE

A

SUPERIOR

B

PÓS-GRADUAÇÃO

C

OUTRA PÓS-GRADUAÇÃO

D

OUTRA GRADUAÇÃO

E

MESTRADO

1

4.741,36

5.452,56

6.543,08

8.202,55

10.668,05

2

4.859,89

5.588,87

6.706,65

8.407,61

10.934,75

3

4.981,37

5.728,60

6.874,32

8.617,79

11.208,12

4

5.105,92

5.871,80

7.046,17

8.833,23

11.488,31

5

5.233,59

6.018,61

7.222,33

9.054,07

11.775,54

6

5.364,41

6.169,08

7.402,87

9.280,42

12.069,92

7

5.498,53

6.323,30

7.587,95

9.512,42

12.371,67

8

5.635,99

6.481,38

7.777,65

9.750,24

12.680,96

9

5.776,88

6.643,40

7.972,09

9.994,01

12.997,97

10

5.921,31

6.809,49

8.171,40

10.243,87

13.322,94

11

6.069,34

6.979,75

8.375,68

10.499,94

13.656,00

12

6.221,06

7.154,22

8.585,08

10.762,44

13.997,40

13

6.376,59

7.333,08

8.799,70

11.031,51

14.347,35

14

6.536,02

7.516,42

9.019,69

11.307,28

14.706,02

ANEXO XII

TABELA DE REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE PROFISSIONAIS DE SUPORTE ADMINISTRATIVO - PSA

CARGO DE NIVEL SUPERIOR (Advogado)

NÍVEL

CLASSE

A

SUPERIOR

B

PÓS GRADUAÇÃO

C

OUTRA PÓS-GRADUAÇÃO

D

OUTRA GRADUAÇÃO

E

MESTRADO

1

8.499,59

9.774,54

11.729,42

14.661,79

19.060,33

2

8.712,08

10.018,89

12.022,67

15.028,32

19.536,85

3

8.929,88

10.269,37

12.323,24

15.404,04

20.025,27

4

9.153,13

10.526,08

12.631,32

15.789,15

20.525,90

5

9.381,95

10.789,26

12.947,11

16.183,86

21.039,04

6

9.616,52

11.058,98

13.270,75

16.588,46

21.565,03

7

9.856,93

11.335,46

13.602,55

17.003,18

22.104,13

8

10.103,35

11.618,85

13.942,61

17.428,25

22.656,75

9

10.355,93

11.909,30

14.291,15

17.863,97

23.223,17

10

10.614,84

12.207,04

14.648,45

18.310,58

23.803,75

11

10.880,19

12.512,21

15.014,65

18.768,34

24.398,82

12

11.152,20

12.825,02

15.390,03

19.237,54

25.008,80

13

11.430,99

13.145,66

15.774,78

19.718,48

25.634,02

14

11.716,77

13.474,30

16.169,14

20.211,43

26.274,89

ANEXO XIV

TABELA DE REMUNERAÇÃO DE VEREADORES

CARGO

R$

VEREADOR PRESIDENTE

9.812,50

VEREADOR

8.177,10