AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE A REALIZAR REPASSE MENSAL À "ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE MIRASSOL D'OESTE - AAMDO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFER KLEBER DE OLIVEIRA, Prefeito em exercício do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Extraordinária realizada no dia 22 de janeiro de 2025, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar repasse mensal no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à "ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE MIRASSOL D'OESTE - AAMDO", inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o número 50.470.091/0001-05, declarada de utilidade pública municipal pela Lei nº 1.912, de 25 de março de 2024.

Art. 2º O repasse previsto nesta Lei será destinado única e exclusivamente para custear despesas com combustível, visando ao atendimento das necessidades da Associação no apoio aos estudantes.

Art. 3º A transferência dos recursos de que trata esta Lei será formalizada por meio de termo de convênio entre o Município de Mirassol d'Oeste e a "ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE MIRASSOL D'OESTE - AAMDO", contendo as obrigações de ambas as partes, os objetivos e a forma de prestação de contas.

Art. 4º A ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE MIRASSOL D'OESTE - AAMDO deverá:

I – Apresentar prestação de contas detalhada ao Município a cada trimestre, contendo os comprovantes de despesas realizadas exclusivamente com combustível;

II – Garantir que os recursos sejam aplicados exclusivamente para os fins previstos nesta Lei;

III – Manter regularidade fiscal e documental junto aos órgãos competentes durante todo o período de vigência do repasse.

Art. 5º O descumprimento das obrigações previstas no artigo anterior implicará a suspensão imediata do repasse e a adoção das medidas administrativas e legais cabíveis.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 24 de janeiro de 2025.

JEFFER KLEBER DE OLIVEIRA

Prefeito em exercício