LEI MUNICIPAL N° 887/2025, de 24 de janeiro de 2025.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAMENTAR O TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito do Município de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, Senhor DANILO COELHO DOMINGOS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, APROVOU e Ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º. A presente Lei regulamenta o direito de todos os alunos residentes e domiciliados no município de Ribeirãozinho/MT e regularmente matriculados em Instituições de Ensino Superior (3º Grau) devidamente autorizados pelo MEC (Ministério da Educação e Cultura), ao transporte intermunicipal Escolar Universitário.

Parágrafo Único – Havendo disponibilidade de veículos, passa a ser obrigatório o transporte gratuito de alunos universitários residentes na cidade de Ribeirãozinho/MT até a cidade de Barra do Garças/MT.

Artigo 2º. O transporte escolar gratuito previsto nesta Lei deve garantir ao aluno o transporte pelo trajeto de ida e volta, devendo estabelecer-se um ponto comum onde ocorrerão embarque e desembarque dos alunos, até a unidade de ensino superior onde estiver matriculado.

Parágrafo Único – O ônibus partirá do local e horário previsto, impreterivelmente, não sendo admitido atrasos em decorrências estranhas ao objetivo proposto nesta lei.

Artigo 3º. A execução do transporte municipal universitário será realizada pelos veículos da Municipalidade e/ou por empresas terceirizadas, contratadas através dos procedimentos próprios previstos na Lei nº 14.133/2021, bem como excepcionalmente, pelos veículos adquiridos através Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), nos termos do art. 5º, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 12.816/2013.

Artigo 4º. O serviço do Transporte Universitário deverá ser proporcional à demanda dos alunos que dele utilizarem, variando o número do (s) veículos que irão realizar o translado de Ribeirãozinho/MT até a cidade de Barra do Garças/MT, de acordo com o número de alunos regularmente matriculados nas Instituições de Ensino Superior.

Artigo 5º. O transporte a ser utilizado deverá ser executado através de veículos tipos: Vans, Ônibus ou Micro-Ônibus, com ar-condicionado, cinto de segurança e poltronas adequadas para viagens longas.

Parágrafo Único. Admite-se a possibilidade da elaboração de um mapa de passageiros distribuindo os estudantes com as poltronas numeradas para fins de organização.

Artigo 6º. Não será admitido o transporte de pessoas qualificadas como “caronistas”, nos referidos veículos utilizados para o transporte de universitários.

Parágrafo Único. Havendo disponibilidade de vagas, poderá utilizar o Transporte Municipal Universitário pessoas regularmente matriculadas em Cursos Técnicos Profissionalizantes em Barra do Garças/MT.

Artigo 7º. A manutenção e desenvolvimento do Transporte Municipal Universitário ocorrerá por dotação orçamentária própria.

Artigo 8º. A cada início do ano letivo universitário, os beneficiários do Transporte Municipal Universitário devem obrigatoriamente comprovar a regularidade e frequência para o ano letivo que se segue.

Artigo 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se, todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, 24 de janeiro de 2025.

DANILO COELHO DOMINGOS

PREFEITO MUNICIPAL