TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2025.
27 de Janeiro de 2025
| Objeto | Locação de imóvel para instalação de oficina, lavador e pátio para estacionamento e manobras para uso da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente |
| Favorecido | VIANA RESENDE & CIA LTDA CNPJ: 06.915.726/0001-30 |
| Prazo | 12 meses. |
| Valor Global | R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). |
| Fundamento Legal | Art. 74, inciso V da Lei n°. 14.133/2021. |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 006/2025. |
Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 006/2025, nos termos do Art. 54 da Lei n°. 14.133/2021 e suas atualizações.
Água Boa, em 24 de janeiro de 2025.
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Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal