REGIMENTO INTERNO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CAMPINÁPOLIS-MT.
27 de Janeiro de 2025
CASA DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE CAMPINÁPOLIS-MT.
REGIMENTO INTERNO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CAMPINÁPOLIS-MT.
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, FINALIDADE E OBJETIVOS
Art. 1º. O Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescente é vinculado à
Secretaria Municipal de Assistência Social de Campinápolis-MT, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ sob o nº 00.965.152/0001-29, é um a sociedade civil de caráter
assistencial, com o objetivo de atender ao menor em situação de risco familiar /social.
O Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes não possui sede
própria(alugada) situada na Rua: Alves Ferreira, nº 740 – Bairro Centro Campinápolis – MT
CEP 78.630-000.
Art. 2º. Acolhimento é provisório e excepcional (cf. Parágrafo I, Art. 101 do ECA) para
crianças e adolescentes de ambos os sexos, inclusive, crianças e adolescentes deficiência,
sob medida de proteção (cf. Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente). O
acolhimento será realizado conforme descrito no Art. 6º deste Regimento.
§ 1º - O público alvo são crianças e adolescentes de ambos os sexos, na faixa etária de 00
a 18 anos incompletos, com ou sem deficiência e mesmo portadores de doenças
infectocontagiosas, sob medida protetiva de acolhimento.
§ 2º - Serão acolhidos no abrigo institucional crianças e adolescentes com vínculos de
parentesco – irmãos, primos, etc.
§ 3º - É vedado o acolhimento de adolescente em razão de sua conduta (cf. ECA, Art. 98,
III), isto é, atos infracionais, bem como crianças e adolescentes com comprovado (exame
toxicológico) envolvimento com substâncias psicoativas (SPA).
§ 4º - É vedado o acolhimento de crianças e adolescentes de outros municípios que não
fazem parte desta Comarca.
Parágrafo Único: A permanência da criança e adolescente por mais de dois anos, salvo a
necessidade que atenda superior interesse do menor, deverá ter fundamento pela
autoridade judiciária.
Art. 3º. O Abrigo Institucional tem os seguintes princípios:
I-Garantir a proteção da criança e/ou adolescente;
II-Empreender esforços, para que em um período inferior a 02 (dois) anos seja viabilizada a
reintegração familiar para família nuclear, extensa em seus diversos arranjos ou rede
primária ou social e na impossibilidade para família substituta, conforme determinação
judicial;
III. Preservar e fortalecer vínculos familiares e comunitários;
IV. Garantir os vínculos de parentesco, observando a não separação de grupos de irmãos,
exceto quando houver claro risco de violência;
V. Garantia de acesso e respeito à diversidade e não discriminação;
VI. Oferta de atendimento personalizado e individualizado;
VII. Garantia de um atendimento humanizado;
VIII. Garantia de liberdade de crença e culto religioso;
IX. Respeito à autonomia da criança e do adolescente;
X. Evitar sempre que possível a transferência para outras entidades de acolhimento.
Parágrafo único: A permanência da criança e do adolescente por mais de dois anos, salvo a
necessidade que atenda superior interesse do menor, deverá ter fundamento pela
autoridade judiciária.
CAPITULO II
DO ACOLHIMENTO E DA DESINSTITUCIONALIZAÇÃO
Art. 4º. O Abrigo Institucional tem capacidade limite para acolher 04 (quatro) crianças e/ou
adolescentes.
Art. 5º. A Unidade receberá crianças e adolescentes para acolhimento nas seguintes
situações:
§ 1º.- Encaminhado pelo Juizado da Infância e Juventude acompanhada da Guia de
Acolhimento Institucional (cf. Parágrafo III, I a IV, Art. 101 do ECA);
§ 2º - Encaminhadas pelo Conselho Tutelar em caráter excepcional e de urgência (vítimas
de violência ou abuso sexual), com absoluta impossibilidade de permanência com a família,
quando deverá estar acompanhado de sua identificação e Relatório contendo todas as
informações que qualifiquem o acolhimento como: nome completo dos seus pais ou
responsáveis, endereço de residência e ponto de referência; nomes de parentes ou de
terceiros interessados em sua guarda, motivos da retirada do convívio familiar. A unidade
deverá comunicar o Juizado da Infância e Juventude no prazo de 24 (vinte e quatro horas)
conforme preconiza o Art. 93 do ECA.
§. 3º - No momento do acolhimento a coordenação ou membro da equipe técnica realizará o
preenchimento da Ficha Individual de Acolhimento da Unidade. Se o encaminhamento for
realizado pelo Conselho Tutelar, deverá ser mediante seu relatório e a assinatura; se for
pelo Juizado da Vara da Infância e Juventude mediante Guia de Acolhimento.
Art. 6º. No ato de acolhimento coordenação e/ou equipe técnica realizarão os
procedimentos:
I- Acolhida afetiva;
II- Preenchimento da Ficha Individual de Acolhimento onde descreve os pertences,
documentos pessoais, condições gerais de saúde física, observando sinais de violência;
III. Arquivar na pasta individual da criança/adolescente a 2ª Via da ficha de acolhimento
onde descreve seus pertences, e guardar seus pertences pessoais;
IV. Para o adolescente será lido e assinado o Termo de Compromisso de Conduta, ficando
a via em sua pasta individual;
V. Apresentação da criança/adolescente para equipe técnica, monitoras, demais acolhidos,
ambiente físico e rotinas;
VI. Apresentação dos Direitos e Deveres;
VII. Realização da interação com os demais acolhidos;
VIII. No caso de verificação da necessidade de atendimento médico urgente deverá ser
encaminhado de imediato. Os demais casos serão agendados os acompanhamentos
médicos necessários.
Parágrafo Único. O sigilo sobre a história de cada criança e adolescente deve ser absoluto,
de acordo com ECA: Art. 17, 18 e 70.
§.1º- Em trabalho interprofissional ou multiprofissional só poderão ser prestadas
informações dentro dos limites necessário sobre a história de vida da criança e do
adolescente e de sua família.
§. 2º- A quebra de sigilo só é admissível quando se tratarem de situações cuja gravidade
possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses da criança e do
adolescente, de terceiros(as) e da coletividade.
Art. 7º. O serviço de Acolhimento Institucional funcionará em tempo integral com
atendimento ininterrupto (sete dias por semana, 24 horas por dia.
§ 1º - O regime e o horário de trabalho da equipe técnica e monitoras serão definidos numa
escala de turnos na rotina da instituição.
§ 2º - O número de funcionários será definido conforme constante na NOB/RHSUAS,
descrito no Cap. 5, art. 23 – Recursos Humanos.
Art. 8º Toda criança e adolescente acolhidos deverão estar acompanhados dos
seguintes documentos:
I- A Guia de acolhimento expedida pelo Juizado da Infância e Juventude ou o Relatório do
Conselho Tutelar, cf. descrito no Art. 5 Parágrafos I e II, deste Regimento;
II. Certidão de nascimento (caso a criança e o adolescente não tenham de solicitar ao
Conselho Tutelar que requisite a certidão);
III. RG, CPF, Cartão SUS e Cartão de Vacinação (caso não tenha, a equipe técnica
providenciará a emissão);
IV. Estudo Diagnóstico Prévio (relatório) elaborado pelo Conselho Tutelar, quando da
institucionalização por esse órgão;
V. Equipe técnica deverá elaborar o Diagnóstico pós-acolhimento;
VI. Transferência escolar (caso não tenha, solicitar que o Conselho Tutelar requisite);
VII. Diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares.
Parágrafo Único: Comunicar à autoridade judiciária periodicamente os casos em que se
mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares.
Art. 9º. Obrigações internas da Casa de Acolhimento:
I. Observar os direitos e garantias de que são titulares as crianças e os adolescentes;
II. Não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de
acolhimento;
III- Preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade à criança e ao
adolescente;
IV. Diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares;
V. Comunicar à autoridade judiciária periodicamente os casos em que se mostre inviável ou
impossível o reatamento dos vínculos familiares;
VI. Oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene,
salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal;
VII. Oferecer vestuário e alimentação suficientes e adequados à faixa etária das crianças e
dos adolescentes atendidos;
VIII. Oferecer cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos, dentre outros
se necessário;
IX. Propiciar escolarização e profissionalização;
X. Propiciar atividades culturais, esportivas, de lazer, dentre outras necessárias;
XI. Propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças;
XII. Proceder a estudo psicossocial de cada acolhido;
XIII. Reavaliar periodicamente cada acolhido, com intervalo máximo de seis meses
mediante relatório situacional dando ciência dos resultados ao Ministério Público e Juizado
da Infância e Juventude;
XV- Arquivar a 2ª. Via da ficha de acolhimento onde consta a relação dos pertences e dos
documentos das crianças e adolescentes no prontuário de cada Criança e Adolescente;
XVI. Manter uma rotina destinada ao apoio e acompanhamento dos acolhidos;
XVII. Providenciar os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não
os tiverem;
XVIII. Manter arquivo de prontuários individuais onde constem data e circunstâncias do
atendimento, nome da criança e/ou adolescente, seus pais ou responsável, parentes,
endereços, sexo, idade, acompanhamento da sua formação, relação de seus pertences e
demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento.
Art. 10º. A desinstitucionalização ocorrerá mediante a guia expedida pelo Juizado da
Infância e Juventude.
Parágrafo Único: A equipe técnica deverá preparar gradualmente a criança e ou o
adolescente para a desinstitucionalização.
Art. 11º- No momento de desligamento deverão ser considerados os vínculos construídos
na instituição, transmitindo a criança e ao adolescente a segurança de que está sendo
tomada a melhor decisão para ele/ela, e de que não deixarão em sofrimento as pessoas
com as quais se estabeleceu um vínculo socioafetivo.
Art.12º- No momento do desligamento a criança e ou adolescente deverá levar consigo os
objetos pessoais roupas e calçados que são de uso exclusivo.
CAPITULO III
Art.13º. São os princípios dos direitos e garantias das crianças e adolescentes, de
acordo com o ECA Art. 92.
I. Preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar;
II. Integração em família substituta quando esgotados os recursos de manutenção na família
natural e/ou extensa;
III. Atendimento personalizado e em pequenos grupos.
IV. Desenvolvimento de atividades em regime de coeducação;
V. Não desmembramento de grupo de irmãos;
VI. Evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e
adolescentes acolhidos;
VII. Participação na vida da comunidade local.
Art.14º. Direitos das crianças e adolescentes acolhidos:
I. Escuta qualificada;
II. Proteção, apoio e afetividade;
III. Ser atendido em suas necessidades físicas, psicológicas e sociais;
IV. Ser tratado com dignidade e respeito às diversidades étnicas e culturais, sem
discriminação;
V. Ser tratado sem agressividade e rispidez;
VI. A liberdade de ir e vir a logradouros públicos e espaços comunitários, conforme
programação do abrigo e autorizado pela Coordenação, com acompanhamento de
monitores quando necessário;
VII. Ter espaços de atendimentos individuais com escuta sigilosa que não os exponham em
situações vexatórias;
VIII. Conviver em ambiente tranquilo e agradável;
IX. Participar da organização do cotidiano do abrigo (organização do espaço de moradia,
limpeza, programação das atividades recreativas, culturais e sociais, como forma de
aprendizagem);
X. Espaço de estar, conviver e brincar;
XI. Acesso às políticas públicas: educação, saúde, lazer, cultura, assistência social e
demais que se fizerem necessárias;
XII. Transporte para realização das diversas atividades;
XIII. Ter o abrigo como endereço residencial e de referência;
XIV. Segurança alimentar, condições físicas e materiais;
XV. Higiene pessoal;
XVI. Local adequado para guardar os pertences pessoais;
XVII. Respeito a sua individualidade e história de vida, possibilitando espaços que
preservem a intimidade e a privacidade, inclusive, o uso de objetos que possibilitem a
diferenciação do meu, o seu e o nosso;
XVIII. Ser informado sobre sua condição de acolhimento, sua situação familiar, e das ações
profissionais realizadas em prol de suas necessidades;
XIX. Comunicar à Coordenação da Instituição sobre alguma necessidade particular ou
desrespeito aos seus direitos sem sofrer represálias/coerção;
XX. Receber visitas de familiares e amigos semanalmente;
XXI. Entrar em contato por telefone com familiares com autorização prévia da Coordenação
ou Equipe Técnica;
XXII. Ter a preservação da imagem;
§ 1º - Nos casos de violação de direitos e garantias das crianças/adolescentes, deverão ser
seguidos os procedimentos descritos no ECA.
§ 2º - A autorização para que as crianças/adolescentes possam participar das atividades
comunitárias deverá ser dada pela Coordenação do abrigo, sendo que as mesmas deverão
estar acompanhadas de pessoa responsável e devidamente autorizada para exercer
atividades fora do abrigo.
Art.15º. Deveres das crianças e adolescentes acolhidos:
I. Respeitar as cuidadoras e equipe técnica, bem como todas as crianças/adolescentes,
familiares;
II. Preservar a estrutura física do abrigo;
III. Os adolescentes devem organizar suas roupas nos guarda-roupas/cômodas; arrumar a
cama, o quarto manter limpo, guardar seus pertences pessoais (calcinhas/cuecas, calçados,
chinelos, brinquedos e outros);
V. Respeitar as orientações recebidas bem como cumprir as regras constantes neste
Regimento;
VI. Frequentar as aulas, realizar as tarefas e trabalhos escolares, diariamente;
VII. Comunicar a coordenação troca de pertences pessoais e aquisição de novos pertences;
VII. Solicitar autorização da Coordenação e/ou Equipe Técnica para utilizar telefone para
ligar para familiares;
X. Não fazer uso ou dirigir às cuidadoras, equipe técnica e demais acolhidos de palavras
pejorativas e de baixo calão.
Art.16º- Os adolescentes devem colaborar com:
a- Lavar, enxugar e guardar as louças e demais serviços compatíveis com a idade,
mediante supervisão e orientação das cuidadoras de acordo com um cronograma
estabelecido e com a finalidade de aprendizagem;
Art.17º- Quanto ao Direito à Educação os compromissos são:
a) Não faltar às aulas e aos cursos, salvo situação de doença;
b) Não sair da escola em horário de aula sem autorização e não acompanhado da
coordenadora do abrigo;
c) Fazer as tarefas (pesquisas, trabalhos) diariamente;
d) Estudar para as provas;
e) Respeitas os professores, coordenadores, diretores e funcionários em geral;
f) Não pegar objetos sem permissão de outras pessoas da escola e trazer para o abrigo;
Art.18º- Quanto ao Direito ao Lazer, os compromissos são:
a) Cumprir os horários permitidos de acordo com as rotinas definidas;
b) Não sair sem autorização e sempre acompanhados de responsável quando se fizer
necessário.
Art.19º- Quanto ao Direito à Liberdade, os compromissos são:
a) Não falar palavras pejorativas ou de baixo calão;
b) Não agredir os outros com palavras ou fisicamente, seja dentro do abrigo ou fora dele;
c) Não quebrar ou danificar o patrimônio público do abrigo ou fora dele;
d) Ajudar nos afazeres das rotinas diárias conforme cronograma estabelecido pela equipe
técnica e cuidadoras;
e) Lavar as roupas íntimas e cuidar dos pertences pessoais.
Art.20º- Quanto ao Direito à Saúde são:
I- A instituição deverá oferecer um cardápio alimentar compatível com as necessidades das
crianças e adolescentes abrigados e, se possível, com orientação de uma nutricionista
especializada em alimentação.
II- Fazer um cartaz onde ficará descrito o cardápio da semana e o valor nutricional dos
alimentos. Esse cartaz será fixado em local de fácil acesso aos internos e inspeção pelo
Conselho Tutelar ou Judicial.
III- Um assistente social e/ou nutricionista deverá acompanhar periodicamente a validade
dos produtos ofertados.
Art.21º. Todo acolhido deve ter:
I- Acompanhamento médico de rotina a cada seis (06) meses ou sempre que assim fizer
necessário, observando que seus resultados devem ser arquivados em seus prontuários.
II- Acompanhamento odontológico preventivo a cada seis (06) meses ou sempre que assim
fizer necessário, observando que seus resultados devem ser arquivados em seus
prontuários.
III- Acompanhamento psicológico e neurológico sempre que assim fizer necessário,
observando que seus resultados devem ser arquivados em seus prontuários.
IV- Tomar todas as vacinas obrigatórias e atualizar a carteira de vacinação.
Art.22º- Os cuidadores deverão através de orientações de uma Assistente Social
acompanhar a higiene pessoal de cada um dos internos.
Art.23º. O Cuidador do período matutino/noturno deve relatar no formulário de entrega de
plantão todas as ocorrências neste período.
CAPITULO IV
DA ORGANIZAÇÃO, DA INFRAESTRUTURA E DAS ROTINAS DIÁRIAS
Art.24º- Para atender as necessidades das crianças/adolescentes e cuidadoras do abrigo
há necessidade de infraestrutura mínima conforme definida nas Orientações Técnicas:
Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, aprovada pela Resolução Conjunta
nº 01, de 18/06/2009 CNAS e CONANDA, seguido o descrito no Projeto Político Pedagógico
da Instituição, e legislações afins.
Art.25º- A infraestrutura e espaços mínimos da |Casa de Acolhimento compreendem: o
serviço de acolhimento tem uma infraestrutura adequada para garantir o atendimento a
04(quatro) crianças e adolescentes. O imóvel apresenta boas condições de habitabilidade,
organização e higiene sendo três quartos, um masculino e um feminino com suíte e um
quarto para berçário, com dimensões suficientes para acomodar mobiliários e para a guarda
de pertences pessoais e de forma individualizada; com uma sala de estar com uma TV de
32”, uma sala de jantar com espaço suficiente para acomodar o número de crianças e
adolescentes atendidos pelo serviço e cuidadores, que também pode ser utilizado para a
realização de atividades grupai e para estudo, um banheiro com vaso e chuveiro, um
banheiro de uso dos funcionários com instalações adequadas, uma cozinha com utensílios
adequados para preparar os alimentos, uma área de serviço, com espaço suficiente para as
necessidades, uma área externa, com quintal que possibilita o convívio de brincadeiras,
uma sala para a equipe técnica, também com mobília adequada para o desenvolvimento de
sus atividades de natureza técnica e a segurança e sigilo necessário no arquivamento dos
prontuários individuais das crianças e adolescentes, uma sala para coordenação com
mobiliário suficiente para o desenvolvimento das atividades administrativa.
Parágrafo Único: O meio de transporte utilizado pelo Serviço de Acolhimento não deverá
estar identificado
Art.26º- A Instituição terá uma rotina diária da Coordenação e Equipe Técnica todas as
atribuições e funções estabelecidas aos trabalhadores do Sistema Único de Assistência
Social – SUAS no âmbito no Serviço de Acolhimento Institucional, conforme prevê as
Orientações Técnicas: Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes e esse
Regimento Interno
Art. 27º- O Serviço de Acolhimento terá como rotina diárias dos(as) cuidadores(as) sociais:
5:15
Prepara o café: O cuidador(a) responsável por
preparar o café também se incumbirá de servi-lo e
organizar as crianças e adolescentes neste momento
Plantão noite
5:45
Despertar as crianças e adolescentes para escola,
turno manhã, creche e projetos
Banho e troca de uniforme;
Encaminhamento para o café da manhã,
escovar os dentes;
7:00
Troca de plantão
Responsável de cada
plantão
Deslocamento escola, creche e projetos.
6:45: escolas
7:30:Creche e projetos
Responsável de cada
plantão
8:00
Despertar das crianças turno tarde.
Lavar o rosto, escovar os dentes, café da
manhã
Todos os
cuidadores(as)
9:00 Atividades dirigidas por um(a) ou dois(duas)
cuidador(es/as)
Cuidador(a) por deslocamento para médicos ou outras
emergências, caso não os tenha, organizar armários
das crianças.
11;00 Almoço
12:00
Banho, escovação de dentes e troca de uniforme.TV
ou desenho um(a) cuidador(a) responsável pelas
crianças que já estão prontas para a escolas e as que
guardam o banho.
12;00
Chegada da escola turno manhã (recolher e guardar
mochilas).
Troca de uniforme;
TV ou desenho um(a) cuidador(a) responsável
pelas crianças.
12:30
Deslocamento para escola turno da tarde e projetos.
Descanso diurno.
De 13:00h às 15:00h, revezamento do descanso dos (as) cuidadores(as) uma hora cada
um(a), como preferir. Utilizar o restante desse horário para conversarem sobre propostas de
melhoramento do serviço, e organizar as roupas.
15:00
Despertar o descanso diurno:
TV pode permanecer ligada com programação
infantil;
Lanche da tarde;
Escovar os dentes;
Banho.
16:00/
17:00
Atividades dirigidas pelos(as) cuidadores(as)
17:00
Retorno das escolas, creche e projetos.
Recolher mochilas;
Troca de uniformes.
18;00/
19:00
TV com programações infantis ou brincadeiras na área
externa.
19:00
Troca de plantão.
Responsável de cada
plantão
Entre
19:30/
20:00
Higiene das mãos para alimentação;
Jantar
20:00
TV com programações infantis;
Atividades dirigidas pelos(as) cuidadores(as);
Preferência por atividades mais tranquilas que
preparem para o sono. Podem ser realizadas nos
quartos, com um cuidador(a) responsável por cada
quarto
21:00
Escovação de dentes, banheiro, lavar rosto e mãos.
Troca de pijama e sono.
22:00 Organizar a casa, separar roupas para escola e
creche para o dia seguinte, preparar as mochilas.
01:00 Levar ao banheiro as crianças com enurese noturna Responsável por cada
quarto
Art. 28º- O cardápio a ser servido às crianças e adolescentes deverá respeitar a orientação
nutricional apropriada a cada fase de desenvolvimento, sugerida por nutricionista.
Art.29º. Atividades de saúde, assistência social e outras serão normatizadas em
cronograma interno da casa conforme as necessidades das demandas.
Art. 30º. Das atividades religiosas, cultural e lazer:
I. Nos finais de semana e feriados serão promovidas atividades religiosas, cultural e lazer,
de acordo com uma programação prévia.
II. Realização de festas comemorativas do calendário brasileiro vigente (Páscoa, Festa
Junina, Dias das Mães, Dia dos Pais, Semana da Família, Dia das Crianças, Aniversários,
Natal, Ano Novo e outras).
Parágrafo Único. Quando as atividades forem externas deverão ser agendadas com a
Coordenação. Serão estabelecidos de modo particularizado de acordo com a situação de
cada criança/adolescente, com o limite de entrada na instituição o horário de 22h:30.Os
horários são flexíveis de acordo com as necessidades e respeitando o grau de
desenvolvimento da criança/adolescente considerando o processo gradativo de autonomia
de cada um.
CAPÍTULO V
DAS VISITAS
Art. 31º. As Visitas de familiares as crianças/adolescentes na casa serão realizadas
ocorrerão somente após atendimentos técnicos e devida liberação da coordenação,
verificando as possíveis exigências do Judiciário e Ministério Público e conforme
normatizadas no cronograma interno da casa com as seguintes providências:
a) - a equipe técnica informará os educadores as pessoas que estarão autorizadas;
b) – as visitas deverão ser registradas no livro de registro e acompanhadas pelos
educadores e/ou técnico;
c) – as visitas serão agendadas com flexibilidade de dias e horários tendo como prioridade a
atenção ao processo de reintegração familiar.
Parágrafo Único: Em caso de amamentação, as visitas deverão ocorrer conforme a
necessidade de alimentar a criança.
Art. 32º. Nenhuma informação deverá ser compartilhada com os visitantes a respeito das
crianças e adolescentes.
Art. 33º. As crianças/adolescentes serão privadas das visitas somente nas seguintes
situações:
a) - no período de tramitação do processo de destituição do poder familiar:
b) - quando o motivo de acolhimento for decorrente de adoção irregular;
c) - em caso de suspeita de violência:
d) – quando a equipe técnica avaliar prejuízo e sofrimento para as crianças e adolescentes;
e) - por determinação judicial.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS HUMANOS
Art. 34º. O Abrigo Institucional contará com a equipe profissional mínima, conforme definida
nas Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes,
aprovada pela Resolução Conjunta nº 01, de 18/06/2009 CNAS e CONANDA.
Art. 35º- A seleção dos profissionais que atuarão no Serviço de Acolhimento é essencial
para a garantia de contratação de pessoal qualificado e com perfil adequado ao
desenvolvimento de suas funções, possibilitando a oferta de um serviço de qualidade aos
usuários. Para tanto, deve se prever, minimamente, os seguintes passos:
I- Ampla divulgação, com informações claras sobre o serviço, o perfil dos usuários, as
atribuições e exigências do cargo a ser ocupado, salário e carga horária, dentre outros;
II- Processo seletivo, com atenção à exigência da formação mínima para cada função e
experiência profissional;
III- Avaliação de documentação mínima a ser exigida: documentos pessoais, currículo
profissional, devendo ter anexado todos os comprovantes(cópias), organizado de acordo
com a sequencia do currículo, certidão negativa de antecedentes criminais, atestado de boa
saúde física e mental;
IV- Avaliação psicológica e social: análise de vida pregressa, entrevista individual e
atividades em grupo.
§ 1º- No PPP deverá estar definido exigidos para os profissionais da Instituição: a forma de
contração, desligamento, capacitação e avaliação de desempenho de pessoas;
§ 2º- A ausência dos funcionários do local de trabalho ocorrerá somente com autorização da
coordenação;
§ 3º- As faltas serão justificadas mediante apresentação de atestado médico;
§ 4º- A coordenação, a equipe técnica e os demais funcionários não usarão uniformes,
evitando -se assim a estigmatização dos usuários do serviço.
Parágrafo Único. O Regime de horas segue os estabelecidos pelo Setor de Recursos
Humanos da Prefeitura de Campinápolis, uma vez que os servidores do Abrigo Institucional
de Acolhimento para Crianças e Adolescentes são lotados no quadro de funcionários da
Prefeitura Municipal.
Art.36º- A Equipe de Referência será definida de acordo com a NOB-RH/SUAS e o
Ministério Público e Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e
Adolescentes, a saber:
I- Coordenador;
II. Equipe Técnica:
a) Assistente Social;
b) Psicólogo Social;
c) Pedagoga;
d) Nutricionista da rede;
e) Educador(a)/Cuidador(a)
f) Educador(a)/Cuidador(a) residente
g) Auxiliar de Serviços.
h) Cozinheira
j) Motorista
SEÇÃO I
DA COORDENAÇÃO - PERFIL
Formação Mínima: Nível superior e experiência em função congênere
Experiência na área e amplo conhecimento da rede de proteção à infância e juventude,
de políticas públicas e da rede de serviços da cidade e região.
Art. 37º. Compete a(o) coordenador(a) as seguintes atribuições:
I. Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos
do abrigo
II. Zelar pelo cumprimento das normas descritas neste Regimento Interno;
III. Garantir e manter as instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade,
higiene, alimentação, salubridade e segurança e os objetos necessários à execução dos
serviços;
IV. Supervisionar os trabalhos desenvolvidos por todas as cuidadoras, zelando pelo bom
andamento do atendimento às crianças e adolescentes, tomar as medidas cabíveis quando
da existência de irregularidades, registrar em livro de ocorrência e comunicar à Secretaria
de Assistência Social para as devidas providências
V. Análise e definição da utilização das doações recebidas;
VI. Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação e implementação dos
programas, serviços e projetos operacionalizados no abrigo;
VII. Execução e monitoramento em conjunto com a equipe técnica e cuidadoras do projeto
político-pedagógico do serviço;
VIII. Zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças/adolescentes, de acordo com o ECA,
bem como dos demais servidores de acordo com as legislações vigentes, dos direitos dos
cidadãos;
IX. Garantir atendimento humanizado e qualificado a todos os usuários que demandam
estes serviços;
X. Coordenar e garantir que as informações sejam consolidadas, organizadas e enviadas
para os órgãos competentes, especialmente as que se referem à incidência de
vulnerabilidade e risco social das crianças e dos adolescentes acolhidos;
XI. Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para a
realização do atendimento e articulação com a rede sócio assistencial;
XII. Manter articulação com o Sistema de Garantia de Direitos - SGD;
XIII. Averiguar as necessidades de capacitação da equipe e informar à Secretaria de
Assistência Social, garantindo uma formação continuada e prevendo momentos de estudo e
aprimoramento das ações;
XIV. Convocar e presidir as reuniões mensais de planejamento e avaliação com toda a
equipe, garantindo a interdisciplinaridade do trabalho;
XV. Participar das reuniões de planejamento e avaliação promovidas pela Secretaria de
Assistência Social contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a
serem prestados no abrigo;
XVI. Organizar e manter em dia o livro de registro de visitas bem como as saídas de
Crianças e Adolescentes que também devem estar registradas no livro;
XVII. Observar todos os dias o Livro Diário de registro das cuidadoras e equipe técnica;
SEÇÃO II
DOS INTEGRANTES DA EQUIPE TÉCNICA - PERFIL
Art. 38º. O perfil da equipe técnica assistente social, psicóloga, nutricionista e pedagoga:
Formação Mínima: Nível superior;
Experiência no atendimento a crianças, adolescentes e famílias em situação de risco.
Art. 39º. O perfil da equipe técnica como os educador(a)/cuidador(a) residente,
Formação Mínima: Ensino médio e capacitação específica;
Experiência no atendimento a crianças, adolescentes e famílias em situação de risco.
Art. 40º. O perfil da equipe técnica como os educador(a)/cuidador(a) auxiliar residente,
motorista, cozinheira e serviços gerais:
Formação mínima: Nível fundamental e capacitação específica;
Desejável experiência em atendimento a crianças e adolescentes.
SUBSEÇÃO I
DA(O) ASSISTENTE SOCIAL
Art. 41º. O abrigo contará com 01 (um) assistente social com as seguintes atribuições:
I. Elaboração em conjunto com o/a coordenador (a) e demais monitores do Projeto Político
Pedagógico do Serviço;
II. Elaboração anual do planejamento de atividades de atendimentos psicossocial e visitas
domiciliares
III. Elaboração de Cronograma de Apoio às atividades domésticas para os adolescentes
avaliando a idade, o perfil e o interesse de cada um com referência às atividades que serão
executadas;
IV. Acompanhamento psicossocial das crianças e dos adolescentes e suas respectivas
famílias com vistas à reintegração familiar elaborando Cronograma de Atendimento;
V. Encaminhamento, discussão e planejamento conjunto com outros atores da rede de
serviços e do SGD (Sistema de Garantia de Direitos) das intervenções necessárias ao
acompanhamento das crianças e adolescentes e suas famílias;
VI. Organização das informações das crianças e adolescentes e respectivas famílias na
forma de prontuário individual;
VII. Elaboração, monitoramento e avaliação do PIA (Plano Individual de Atendimento);
VIII. Receber das cuidadoras a ficha Individual de evolução de cada criança/adolescente
para a avaliação e readequação ou não do PIA;
IX. Acompanhar junto às demais cuidadoras o cumprimento da execução do PIA;
X. Monitorar e comunicar a Coordenação do abrigo qualquer intercorrência no atendimento
às crianças e adolescentes por parte de quaisquer outros funcionários;
XI. Acompanhamento nos serviços de saúde, escola e outros serviços requeridos no
cotidiano, quando necessário e pertinente;
XII. Elaboração, encaminhamento e discussão com a autoridade Judiciária e Ministério
Público de relatórios sobre a situação de cada criança e adolescente apontando:
a) Possibilidades de reintegração familiar;
b) Necessidade de aplicação de novas medidas; ou,
c) Quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem, a necessidade de
encaminhamento para adoção;
XIII. Mediação, em parceria com toda a equipe de referência do processo de aproximação e
fortalecimento ou construção do vínculo com a família de origem ou adotiva, quando for o
caso.
. SUBSEÇÃO II
DA(O) PSICÓLOGO SOCIAL
Art. 42º. O abrigo contará com 01 (um) psicóloga com as seguintes atribuições:
I. Elaboração em conjunto com o/a coordenador (a) e demais monitoras do Projeto Político
Pedagógico do Serviço;
II. Elaboração anual do planejamento de atividades de atendimentos psicossocial e visitas
domiciliares;
III. Acompanhamento psicossocial das crianças e adolescentes e suas respectivas famílias,
com vistas à reintegração familiar, elaborando Cronograma de Atendimento;
IV. Apoio e acompanhamento do trabalho desenvolvido pelas cuidadoras;
V. Organização das informações das crianças e adolescentes e respectivas famílias na
forma de prontuário individual;
VI. Elaboração, monitoramento e avaliação do PIA (Plano Individual de Atendimento);
VII. Acompanhar junto aos demais cuidadoras o cumprimento da execução do PIA;
VIII. Monitorar e comunicar a Coordenação do Abrigo qualquer intercorrência no
atendimento às crianças e adolescentes por parte de quaisquer outros funcionários;
IX. Elaboração, encaminhamento e discussão com a autoridade Judiciária e Ministério
Público de relatórios sobre a situação de cada criança e adolescente apontando:
a) Possibilidade de reintegração familiar;
b) Necessidade de aplicação de novas medidas; ou
c) Quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem, a necessidade de
encaminhamento para adoção;
X. Preparação da criança/adolescente para o desligamento;
XI. Mediação, em parceria com toda a equipe de referência do processo de aproximação e
fortalecimento ou construção do vínculo com a família de origem ou adotiva, quando for o
caso.
SUBSEÇÃO III
DO PEDAGOGO
Art. 43º. A Instituição de acolhimento contará com um pedagogo com as seguintes
atribuições:
I- Realizar planejamento anual de atividades, elaborar o cronograma de atividades
pedagógicas que serão desenvolvidas com as crianças e adolescentes;
II- Conduzir o projeto político pedagógico com a Equipe Técnica;
III- Elaboração e monitoramento do PIA;
IV-Acompanhar junto à equipe o cumprimento da execução do PIA;
V- Reforço escolar;
VI- Visita à escola;
VII- Participação das reuniões escolares;
VIII- Desenvolvimento de atividades educativas e lúdicas dentro da Instituição;
IX-Estimular o gosto da dança, leitura, música e esporte;
X- Selecionar livros, jornais filmes e revistas de acordo com a faixa etária;
XI- Definir com as cuidadoras os programas de televisão apropriados para cada faixa etária;
XII- Comunicar à Coordenação da instituição de acolhimento qualquer intercorrência no
atendimento as crianças e adolescentes por parte de qualquer funcionário.
SUBSEÇÃO IV
DA NUTRICIONISTA
Art. 44º. O abrigo contará com 01 (um) nutricionista da rede sócio assistencial municipal
com as seguintes atribuições:
I. Planejar, elaborar e avaliar cardápios, adequando-os ao perfil epidemiológico e
respeitando os hábitos alimentares;
II. Orientar e acompanhar a alimentação dos bebês e crianças/adolescentes com cardápios
especiais, quando necessário;
III. Planejar e orientar o preparo, acondicionamento, esterilização, armazenamento e
rotulagem dos alimentos;
IV. Acompanhar as vistorias no controle da validade dos alimentos;
V. Orientar e cuidadoras a segurança alimentar;
VI. Orientar o reaproveitamento dos alimentos;
VII. Orientar sobre o desperdício de alimentos;
VIII. Solicitar a cada 06 (seis) meses, ou quando necessário em tempo menor, a
dedetização dos ambientes (cozinha e despensa) dos alimentos;
IX. Identificar crianças/adolescentes portadores de patologias e deficiências associadas à
nutrição para o atendimento nutricional adequado;
X. Promover programas de educação alimentar e nutricional para as crianças/adolescentes;
XI. Detectar e encaminhar à Coordenação do abrigo e demais autoridades quando
solicitado relatórios sobre as condições da alimentação e nutrição impeditivas da boa prática
profissional e/ou que coloquem em risco à saúde das crianças/adolescentes;
SUBSEÇÃO V
EDUCADOR(A)/CUIDADOR(A) RESIDENTE
Formação mínima: Nível médio e capacitação específica;
Desejável experiência em atendimento a crianças e adolescentes;
Trabalha e reside na casa de acolhimento.
Art. 45º. O abrigo contará com 04 (quatro) cuidadoras para até 04 (quatro) crianças e
adolescentes, sendo um para cada turno, seguindo as orientações da NOB/RH/SUAS e
Orientações Técnicas para o Serviço de Acolhimento e demais legislações pertinentes com
as seguintes atribuições:
I. Cuidados básicos com alimentação, higiene e proteção:
a) Orientar e acompanhar a realização da higiene pessoal das crianças e adolescentes
auxiliando quando necessário;
b) Zelar pela higiene dos bebês: banhos diários, trocas de fraldas quando necessário,
higiene bucal, limpar corretamente as orelhas, cortar as unhas, lavar os cabelos com
xampu;
c) Orientar os adolescentes sobre a ingestão de alimentação balanceada conforme
orientação da nutricionista;
d) Servir e auxiliar as crianças nas horas das refeições em porções adequadas;
e) Estimular e controlar a ingestão de líquidos e de alimentos variados;
f) Preparar e dar mamadeira na posição correta, com o bebê no colo, seguindo orientação
da nutricionista;
g) Dar papinhas aos bebes e alimentos sólidos cumprindo horário de refeição;
h) Fazer lavagem e esterilização das mamadeiras cada vez que forem utilizadas;
i) Supervisionar o banho e tomar os cuidados necessários evitando acidentes domésticos;
j) Orientar e supervisionar a alimentação evitando acidentes (como afogar, engasgar e
outros);
k) Ensinar bons modos à mesa.
II. Cuidar da saúde:
a) Observar temperatura, urina, fezes, vômitos e quaisquer outras alterações físicas;
b) Controlar e observar a qualidade do sono;
c) Controlar e observar o ciclo menstrual das adolescentes;
d) Ter cuidados especiais com deficiências e dependências físicas;
e) Ter cuidado com a forma de tocar, manusear os bebês e crianças;
f) Cuidar da higiene pessoal: cortar as unhas, limpar as orelhas, tirar os bichos-de pé, tirar
os piolhos, escabiose;
g) Aplicar as medicações de acordo com a prescrição médica/odontológica e fazer os
registros no prontuário de saúde de cada criança e adolescente;
h) Fazer curativos, inalação e fazer os registros no prontuário de saúde, quando
necessário;
i) Controlar a guarda dos medicamentos;
j) Organizar documentos e pertences (mala/bagagem) para as internações e viagens fora do
município para tratamento de saúde, quando necessário.
III. Organização do ambiente (espaço físico e atividades adequadas ao grau de
desenvolvimento de cada criança e adolescente):
a) Organizar, cuidar e manter os pertences pessoais das crianças;
b) Orientar os adolescentes no cuidado com a organização e seus pertences;
c) Guardar e organizar as cômodas e guarda-roupas das crianças. Orientar e monitorar os
adolescentes para guardar suas roupas;
d) Cuidar dos espaços domésticos para evitar acidentes;
e) Orientar para a preservação do patrimônio público;
f) Guardar as chaves das portas em local seguro.
IV. Auxílio à criança e ao adolescente para lidar com suas histórias de vida,
fortalecimento da autoestima e construção de identidade;
a). Ensinar as crianças/adolescentes a respeitar os princípios morais, éticos, cívicos;
b) Dar e receber afeto (abraçar, beijar, elogiar, acariciar os cabelos, etc.);
c) Não julgar a história de vida, não discriminar, não ofender;
d) Ouvir mais do que perguntar respeitando o tempo de cada um;
e) Respeitar a personalidade de cada criança/adolescente no que se refere à expressão de
afetividade;
f) Manter sigilo em relação à história de vida de cada um fora do abrigo.
V. Acompanhamento nos serviços:
a) Educação: auxiliar nas atividades pedagogas desenvolvidas;
VI. Comunicação de eventualidades e irregularidades:
a) Comunicar a coordenação ou equipe técnica qualquer fato atípico com a
criança/Adolescente;
b) Comunicar a Coordenação e ou a Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS
quaisquer irregularidades no atendimento às crianças e adolescentes por parte da
coordenação e/ou equipe técnica;
c) Manter a ordem e o sigilo profissional;
d) Escrever na íntegra no livro Diário de troca de plantões todos os fatos ocorridos sem
omissões de detalhes e informações;
e) Escrever na íntegra os acontecimentos do dia na ficha individual de evolução
comportamental da criança/adolescente que deverá ser entregue à Equipe Técnica;
VII. Apoio na preparação da criança ou adolescente para o desligamento, sendo para tanto
orientado e supervisionado pela psicóloga.
Parágrafo Único: A ética no ambiente de trabalho é muito importante e proporciona ao
profissional um exercício diário e prazeroso de honestidade, o comprometimento,
confiabilidade, entre tantos outros. Ao final, a recompensa é ser reconhecida, não só pelo
seu trabalho, mas também por sua postura ética, de valores e conduta exemplar.
SUBSEÇÃO VI
DO AUXILIAR DE EDUCADOR/CUIDADOR RESIDENTE- PERFIL
Formação mínima: Nível fundamental e capacitação específica;
Desejável experiência em atendimento a crianças e adolescentes.
I - Principais Atividades Desenvolvidas:
apoio às funções do cuidador;
cuidados com a moradia (organização e limpeza do ambiente e preparação dos
alimentos, dentre outros).
SUBSEÇÃO VII
DO MOTORISTA
Art.46º. São atribuições do Motorista:
I-Acolher e tratar afetivamente a criança ou adolescente residente no Serviço de
Acolhimento;
II. Transportar as crianças e adolescentes para atividades extraescolares, atendimentos
médicos, odontológicos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, psicológicos, cursos de
capacitação e profissionalização, atividades esportivas, recreativas e de lazer, sempre
acompanhado de um monitor/cuidador.
III. Transportar a equipe técnica no seu exercício profissional;
IV. Zelar pela segurança das crianças e dos profissionais;
V. Manter o veículo limpo e em condições de uso;
VI. Comunicar antecipadamente quando precisar fazer conserto e reparos;
VII. Registrar o consumo e a quilometragem de saída e chegada do veículo, bem como
percurso, mediante planilha semanal;
VIII. Organizar suas atividades para cumprimento das agendas do veículo, informando
sempre que houver um imprevisto e problema;
IX. Cumprir com o disposto no Regimento Interno da Associação.
SUBSEÇÃO VIII
DA COZINHEIRA
Art.47º. São atribuições do Cozinheiro:
a) Confeccionar as refeições estipuladas;
b) Responsabilizar-se pela higiene dos alimentos e pela qualidade da sua confecção de
acordo com a vigilância sanitária;
c) Responsabilizar-se pela higiene da cozinha e dependências afins, assim como dos
Utensílios e sua conservação;
d) Zelar pela conservação e higiene dos gêneros armazenados.
SUBSEÇÃO IX
DO AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS
Art.48º. O auxiliar de serviços gerais terá as seguintes atribuições:
I - Manter a limpeza e organização do espaço físico;
II - Auxiliar as cuidadoras no preparo da alimentação;
III - Auxiliar no atendimento às crianças;
IV - Manter o sigilo profissional que a função requer.
SUBSEÇÃO X
DAS ATIVIDADES GERAIS E COMUNS
Art.49º. São atividades comuns aos membros da equipe técnica:
I – Realizar Planejamento Anual de Atividades, elaborando o Cronograma de Atividades
Pedagógicas que serão desenvolvidas com crianças e adolescentes;
II. Intervenção nas dificuldades de aprendizagem com reforço escolar;
III. Elaborar um planejamento de atividades lúdicas dentro do abrigo;
IV. Ler para crianças;
V. Organizar a biblioteca do abrigo;
VI. Outras atividades de acordo com interesse das crianças e dos adolescentes.
CAPÍTULO VII
DA CAPACITAÇÃO
Art. 50º - Investir na capacitação e acompanhamento dos educadores/cuidadores, assim
como de toda a equipe que atua nos serviços de acolhimento – incluindo coordenador,
equipe técnica e equipe de apoio - é indispensável para se alcançar qualidade no
atendimento, visto se tratar de uma tarefa complexa, que exige não apenas “espírito de
solidariedade”, “afeto” e “boa vontade”, mas uma equipe com conhecimento técnico
adequado. Para tanto, é importante que seja oferecida capacitação inicial de qualidade e
formação continuada a tais profissionais, especialmente aqueles que têm contato direto com
as crianças e adolescentes e suas famílias. A seguir, serão apresentados temas gerais a
serem abordados na capacitação dos profissionais que atuarão nos serviços de
acolhimento, os quais devem ser adaptados às necessidades e demandas específicas de
cada serviço e ser adequados de acordo com o nível de aprofundamento necessário ao
desenvolvimento da função específica de cada profissional. Destaca-se que a realização
dessa capacitação deve contar com o apoio e parceria de profissionais que detenham
conhecimento reconhecido no assunto, oriundos de órgãos e entidades públicos ou
privados, bem como da sociedade civil organizada. A capacitação e formação continuada
também pode envolver uma metodologia de capacitação conjunta dos profissionais de
diversos serviços de acolhimento e de outros atores do SGD e da rede de atendimento, de
modo a promover maior intercâmbio e troca de experiências, além de fortalecer a
articulação entre esses atores.
CAPÍTULO VIII
DA CAPACITAÇÃO INTRODUTÓRIA
Art.51º- A capacitação introdutória tem como objetivo inserir o profissional no serviço e na
equipe já existente, permitindo ainda que acompanhe, como observador, os diferentes
momentos da rotina e a possibilidade de posterior discussão sobre as observações
realizadas. O nível de experiência do profissional norteará o repasse e o conteúdo das
informações na etapa inicial de adaptação à rotina do serviço. Abaixo são elencados temas
relevantes a serem trabalhados em uma capacitação inicial:
Apresentação do serviço, suas especificidades e regras de funcionamento;
Apresentação e discussão do Projeto Político-Pedagógico do serviço;
Legislação pertinente (SUAS, PNCFC, ECA, dentre outros, além do presente documento);
SGD e rede de políticas públicas – com o intuito de que o profissional compreenda as
medidas protetivas, competências e limites de atuação de cada órgão / entidade e
articulação entre as instâncias envolvidas;
Etapas do desenvolvimento da criança e do adolescente (características, desafios,
comportamentos típicos, fortalecimento da autonomia, desenvolvimento da sexualidade);
brincadeiras e jogos adequados para cada faixa etária, exploração do ambiente, formas de
lidar com conflitos, colocação de limites, etc.;
Comportamentos frequentemente observados entre crianças/adolescentes separados da
família de origem, que sofreram abandono, violência, etc.;
Práticas educativas como ajudar a criança/adolescente a conhecer e a lidar com
sentimentos, fortalecer a autoestima e contribuir para a construção da identidade;
Cuidados específicos com crianças e adolescentes com deficiência ou necessidades
específicas de saúde (doença infectocontagiosa ou imunodepressora; transtorno mental;
dependência química; etc.);
Novas configurações familiares e realidade das famílias em situação de vulnerabilidade e
risco;
Metodologia de trabalho com famílias;
Diversidade cultural e sexual, étnicas e religiosas;
Trabalho em rede.
CAPÍTULO IX
DA CAPACITAÇÃO PRÁTICA
Art.52º- Antes de assumir suas funções, é importante que todos os profissionais
acompanhem como auxiliar a rotina da instituição, para poder gradativamente se apropriar
da função que lhe é devida.
O educador/cuidador deverá passar por um período mínimo de 80 horas
acompanhando, como auxiliar, os diferentes momentos da rotina institucional, sempre sob
supervisão de um educador/cuidador experiente e da equipe técnica.
No caso de educador/cuidador residente, este período deverá ser de, no mínimo, 30
dias de acompanhamento, como auxiliar, dos diferentes momentos da rotina da casa de
acolhimento sempre sob supervisão de um(a) educador/cuidador residente experiente e da
equipe técnica.
CAPÍTULO X
DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art.53º- Para garantir qualidade ao Projeto Político Pedagógico dos serviços de
acolhimento, os horários para que os educadores/cuidadores residente, equipe técnica e
demais funcionários possam participar de cursos, reuniões de formação, seminários e
leituras devem ter lugar no planejamento da organização e das escalas de trabalho. Depois
da contratação, para adaptação à rotina institucional é fundamental o acompanhamento
sistemático do profissional, incrementado com capacitações continuadas. As demandas de
um serviço de acolhimento exigem resolutividade, rapidez e mobilidade, pois, com o passar
do tempo, pode-se gerar um automatismo de respostas dos profissionais. Ou seja, há
grande probabilidade de se cair na rotina, agindo sem refletir sobre o atendimento que está
sendo realizado. Além disso, os casos atendidos nesses serviços acabam afetando de
alguma forma emocionalmente os profissionais. Por toda esta realidade, algumas atividades
de acompanhamento são extremamente importantes no sentido de melhorar o desempenho
do profissional, a qualidade do atendimento institucional e o bem-estar das crianças e dos
adolescentes acolhidos. São elas:
Reuniões periódicas de equipe (discussão e fechamento de casos; reavaliação de Planos
de atendimento individual e familiar, construção de consensos, revisão e melhoria da
metodologia);
Formação continuada sobre temas recorrentes do cotidiano, assim como sobre temas já
trabalhados na fase de capacitação inicial, orientada pelas necessidades institucionais
(promovida pela própria instituição e/ou cursos externos);
Estudos de caso;
Supervisão institucional com profissional externo;
Encontros diários de 15-20 minutos entre os profissionais dos diferentes turnos para troca
de informações;
Grupo de escuta mútua;
Espaço de escuta individual;
Avaliação, orientação e apoio periódicos pela equipe técnica.
CAPÍTULO XI
DA METODOLOGIA DO SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS
ATIVIDADES
Art.54º- Da Metodologia De Atendimento
A metodologia de atendimento estará descrita no PPP – Projeto Político Pedagógico,
conforme definida pelas Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e
Adolescentes, aprovada pela Resolução Conjunta nº 01, de 18/06/2009 CNAS e
CONANDA:
Parágrafo Único: Serão elaborados protocolos (incluindo fluxogramas) de todos os
atendimentos realizados dentro da instituição e das articulações com a rede
socioassistencial e intersetoriais, que serão especificados no PPP – Projeto Político
Pedagógico.
SEÇÃO I
DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DAS ATIVIDADES
Art. 55º. A avaliação e o monitoramento da Unidade Institucional de Acolhimento serão
realizados periodicamente pela Coordenação e a Equipe Técnica de Referência.
Art. 56º. O monitoramento das atividades ocorrerá das seguintes formas:
I. Supervisão da Coordenação e da Equipe Técnica nas atividades propostas para serem
desenvolvidas com e pelos acolhidos;
II. Verificação semanal, pela Coordenação, da execução das atividades a serem realizadas
pela equipe delineadas neste regimento, no Projeto Político Pedagógico, bem como, nos
cronogramas e plano de trabalho elaborados pela própria equipe;
III. Verificação do rendimento escolar das crianças e adolescentes, comportamento,
observação de vestuários, higienização e organização;
Art. 57º. A avalição e o acompanhamento das atividades ocorrerão nas seguintes formas:
I. Assembleias;
II. Reuniões;
III. Relatórios.
Art. 58º. A assembleia será realizada trimestralmente, ou sempre que se julgar necessário;
com todos os funcionários da Instituição ou 50% mais uma das crianças/adolescentes.
Tendo como objetivos:
I. definir as regras de convivência;
II. definir as consequências para os casos de descumprimento dos acordos;
III. definir as regras para a utilização dos espaços coletivos, como: sala de estudos, sala de
TV e outros;
V. definir critérios de passeios
§. 1º. A assembleia deverá ser realizada no dia e horário que contemple a participação do
maior número de crianças/adolescentes e funcionários, observando-se os assuntos de
pauta adequados às diferentes faixas etárias, permitindo-se a realização de assembleia com
mais de um grupo.
§. 2º. A assembleia poderá contar com participantes convidados profissionais, familiares
e/ou pessoas com vínculos afetivos e que estejam relacionados aos assuntos de pauta.
§. 3º. A ata da assembleia deverá ser registrada em livro próprio e assinada por todos os
participantes.
Art. 59º. As reuniões para a avaliação das atividades desenvolvidas na Unidade de
Acolhimento consistirão em:
I- Reunião mensal com todos os funcionários da Instituição para troca de experiências e
Feedback quando cada funcionário fará uma exposição do seu trabalho apresentando os
pontos positivos, negativos e os resultados obtidos em suas atividades, inclusive, o
funcionário deverá propor ações de melhorias para obtenção dos resultados não
alcançados.
II. Reunião mensal da Coordenação e Equipe Técnica com a Secretaria Municipal de
Assistência Social para entrega de relatório mensal dos pontos positivos, negativos e
resultados atingidos e possíveis providências a serem tomadas;
III. Participação nas audiências concentradas quando intimados pelo Judiciário para
discussão e avaliação de cada criança/adolescente institucionalizado;
IV. Participação nas reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente quando solicitado para dar esclarecimento sobre o Serviço de Acolhimento
Institucional para Crianças e Adolescentes.
§ 1º Caso seja necessário poderão ser realizadas reuniões extraordinárias.
§ 2º Todas as reuniões deverão ter uma pauta elaborada previamente e a duração será no
máximo de 1h com elaboração de Atas e Registro de Presença.
§ 3º As reuniões serão realizadas conforme cronograma elaborado pela Coordenação o
qual deverá ser comunicado aos funcionários com antecedência mínima de 48h.
Art. 60º. Deverão ser elaborados os seguintes relatórios:
I. Relatório de Estudo Diagnóstico pós-acolhimento: deverá ser elaborado em 03 (três) vias,
sendo que uma via para o Ministério Público, uma via para o Juizado da Vara da Infância e
Juventude e uma via fica no prontuário de cada criança/adolescente;
II. Relatórios bimestrais acerca do cotidiano de cada criança/adolescente institucionalizados
em 03 (três vias): sendo uma via para o Juizado da Vara da Infância e Juventude, uma via
para o Ministério Público, uma via arquivada no prontuário de cada criança/adolescente;
III. Relatório de visitas domiciliares para acompanhamento das famílias de origem ou
extensa, em uma via, que será arquivado no prontuário de cada criança/adolescente;
IV. Relatório de Orientação Individual e familiar, em uma via, que será arquivado na pasta
de cada criança/adolescente, respectivamente.
CAPÍTULO XII
ELABORAÇÃO DO PLANO DE ATEDIMENTO INDIVIDUAL E FAMILIAR (PIA)
Art. 61º. Elaboração do Plano de Atendimento Individual e Familiar (PIA).
I. Será elaborado juntamente com a família, Equipe técnica do abrigo (Assistente Social,
Psicólogo e Pedagogo, Equipe Forense, em 04 (quatro) vias: sendo uma via para o abrigo,
uma via para o Ministério Público e uma via para o Juizado da Infância e Juventude.
Art. 62º- A coordenação e a equipe técnica, com a maior brevidade, promoverão a(as)
reuniões para a elaboração do PIA que contará com a participação destas e dos demais
cuidadores(as) do Serviço de Acolhimento que colherem as informações importantes para a
construção do PIA junto com a criança e adolescente, respeitando sua face de
desenvolvimento e seus familiares. Posteriormente, a coordenação convocará uma reunião
ordinária com os principais atores sociais que compõem a rede socioassistencial e será
finalizada a construção do PIA, pactuando os compromissos, prazos e responsáveis por
cada meta, emitindo um relatório contendo informações da evolução do acompanhamento
do caso. A reunião terá dia, horário e local previamente agendado, mediante convite com
respectiva pauta, constando somente as iniciais do nome e sobrenome da criança e
adolescente. Ao final da reunião será feita uma ata e uma lista de presença que deverão ser
anexadas junto ao PIA, com emissão de duas vias obrigatórias, sendo uma para a Ministério
Público, que ficará no processo e outra para arquivamento no prontuário de cada criança e
adolescente.
§. 1º- O PIA deverá ser apresentado ao Ministério Público em 45(quarente e cinco) dias
após o acolhimento institucional abordando os aspectos de :histórico de vida e relações
familiares, histórico social, escolar, profissional, esporte, lazer e cultural, histórico de saúde.
Deverá ainda conter identificação da criança/adolescente e de seus familiares e aspectos
jurídicos.
§. 2º- O monitoramento proposto no PIA será realizado pela coordenação e equipe técnica
do serviço de acolhimento, que fará as alterações necessárias, registrando na ficha de
evolução de cada criança e adolescente, atendendo as exigências deste e de seus
familiares.
§. 3º- o exposto no parágrafo acima subsidiará, a qualquer momento, a elaboração de
novos relatórios psicossociais, que tratará do acompanhamento do caso, sugerindo a
melhor medida específica de proteção à criança/adolescente.
CAPÍTULO XIII
DO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO
Art. 62º. Para garantir a oferta de atendimento adequado às crianças e aos adolescentes a
equipe técnica do Abrigo junto com o Sistema de Garantia dos Direitos e a rede sócio
assistencial elaborará o Projeto Político-Pedagógico (PPP), que deve orientar a proposta de
funcionamento do Serviço como um todo, tanto no que se refere ao seu funcionamento
interno quanto com seu funcionamento com a rede local, as famílias e a comunidade. Sua
elaboração é uma tarefa que deve ser realizada coletivamente, de modo a envolver toda
equipe do serviço, as crianças, os adolescentes e suas famílias. Após a elaboração, o
Projeto deve ser implantado, sendo avaliado e aprimorado a partir da prática do dia- a – dia.
I- Para elaboração do PPP, a coordenação, a equipe técnica e os funcionários do Serviço
de Acolhimento, as crianças, adolescentes e suas famílias deverão considera as
prerrogativas contidas no ECA, nas Orientações Técnicas; Serviço de Acolhimento para
criança e adolescente, Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de
Crianças e Adolescentes a Convivência Familiar e Comunitária e legislações afins.
II- Sempre que necessário, a coordenação e a equipe técnica da instituição deverão
recorrer ao Setor Técnico do Judiciário para obter orientações sobre a elaboração,
adequação e reelaboração do PPP, atendendo as exigências legais.
§. 1º- O PPP deverá ser reavaliado continuamente e alterado a qualquer momento,
mediante avaliação da coordenadora, equipe técnica e funcionários do Serviço de
Acolhimento´, bem como as crianças, adolescentes e suas famílias.
§. 2º- Toda e qualquer alteração do PPP deverá estar em consonância com as Orientações
Técnicas: Serviço de Acolhimento para criança e adolescente, Plano Nacional de
Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes a Convivência Familiar
e Comunitária e legislações afins, a ser protocolada no ministério Público.
§. 3º- Qualquer alteração nos parâmetros de funcionamento do Serviço de Acolhimento
deverá constar previamente no PPP.
Art. 63º- O PPP deverá constar no mínimo os seguintes itens;
I. Apresentação (histórico atual, os principais momentos do serviço, as principais mudanças
e melhorias realizadas);
II. Valores do serviço de acolhimento (valores que permeiam o trabalho e ação de todos os
que trabalham e se encontram acolhidos no serviço);
III. Justificativa (razão de ser do serviço de acolhimento dentro do contexto social);
IV. Objetivos do Serviço de Acolhimento;
V. Organização do serviço de acolhimento (espaço físico, atividades e responsabilidades);
VI. Organograma e quadro de pessoal (recursos humanos, cargos, funções, turnos,
funcionários, competências e habilidades necessárias para o exercício da função; modo de
contratações; estratégias para capacitação e supervisão);
VII. Atividades psicossociais com as crianças e adolescentes, visando trabalhar questões
pedagógicas complementares, autoestima, resiliência, autonomia; com as famílias de
origem, visando a preservação e fortalecimento de vínculos e reintegração familiar;
VIII. Fluxo de atendimento e articulação com outros serviços que compõe o Sistema de
Garantia de Direitos;
IX. Fortalecimento da autonomia da criança, do adolescente e jovem e preparação para
desligamento do serviço;
X. Monitoramento e avaliação do atendimento (métodos de monitoramento e avaliação do
serviço que incluam a participação de funcionários, famílias e atendidos durante o
acolhimento e após o desligamento);
XI. Regras de convivência (direitos, deveres e sanções).
CAPÍTULO XIV
DA COORDENAÇÃO GERAL DA INSTITUIÇÃO
Art. 64º. Compete à coordenação geral da Instituição, constituída pela Secretaria Municipal
de Assistência Social de Campinápolis- MT:
I – Desenvolver atividades na área de gestão da entidade;
II – Elaborar em conjunto com a equipe técnica do abrigo e demais colaboradores o projeto
político-pedagógico do serviço de acolhimento;
III - Prover as necessidades básicas e eventuais do abrigo concernente à execução de seus
trabalhos;
IV – Oferecer as condições para capacitação da equipe de atendimento do Serviço de
Acolhimento Institucional;
V – Acompanhar as aplicações financeiras, sendo fiscalizado pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e quando houver recursos do Fundo
Nacional de Assistência Social e Estadual, também será acompanhado pelo Conselho
Municipal de Assistência Social de Campinápolis como Gestores (as) das Secretarias
Municipal de Assistência Social.
CAPITULO XV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 65º. A Coordenação da Unidade Institucional deverá buscar imediata orientação e
apoio junto à Procuradoria Geral do Município para entrada de recurso judicial, quando
necessário, em casos de encaminhamento para a unidade de acolhimento que:
I. coloque em risco a integridade física dos presentes;
II. seja verificado que não foram esgotadas as possibilidades de internação ao convívio
familiar antes da medida protetiva de acolhimento institucional;
III. que seja constatada e comprovada a dependência a entorpecentes, álcool ou outras
drogas ilícitas da criança/adolescente mesmo que encaminhadas pelo Conselho Tutelar,
uma vez que o serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, no
Abrigo Público Municipal é vedado nessa situação.
Parágrafo Único: A Procuradoria Geral do Município deverá agir com celeridade
observando a situação de risco direto ou indireto a que os acolhidos e servidores da
Unidade estarão expostos.
Art. 66º. A fiscalização da Unidade do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e
Adolescentes, submeter-se-á, aos seguintes órgãos, dentro de suas atribuições:
a) Poder Judiciário;
b) Ministério Público;
c) Conselho Tutelar;
d) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente;(CMDCA)
e) Conselho Municipal de Assistência Social;
f) Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente;
g) Conselho Estadual de Assistência Social;
h) Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania.
Art. 67º. Quando da fiscalização realizada pelo Tribunal de Justiça, Ministério Público,
Defensoria Pública, Conselho Tutelar, pelos Conselhos de Direito, órgãos de Vigilância
Sanitária na Instituição, a equipe técnica e cuidadoras deverão estar à disposição para
prestarem as informações solicitadas, bem como apresentar documentos exigidos e
pertinentes ao tipo de fiscalização.
Parágrafo Único. Documentos de caráter sigiloso (prontuários de crianças/adolescentes),
somente serão apresentados mediante solicitação judicial e poderão ter acesso equipe
técnica e Ministério Público.
Art. 68º. Os casos omissos no presente Regimento Interno serão resolvidos pela
Coordenação da Unidade em conjunto com a Secretaria municipal de Assistência Social.
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Art. 69º. Na interpretação deste regimento levar-se-ão em conta os fins sociais a que ele se
destina, as exigências do bem comum, os direitos individuais e coletivos e a condição
peculiar da criança e/ou adolescente acolhido como indivíduos em desenvolvimento.
Art. 70º. O presente Regimento poderá ser alterado quando necessário, devendo as
alterações propostas serem remetidas à Secretaria Municipal de Assistência Social, para
análise, e encaminhamento ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente para análise de liberação.
Art. 71º.Todas as novas decisões que não constarem neste Regimento Interno serão
lavradas em ata e assinada por todos membros da equipe e se tornarão regras a serem
cumpridas.
Art. 72º. Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua aprovação.
Campinápolis- MT, 19, de outubro de 2023.
Rosely Campos de Oliveira Moura
Coordenadora da Casa de Acolhimento para Criança e Adolescente
FICHA REGISTRO DE ENTRADA DO ACOLHIDO
Nome: ___________________________________________________________________
Idade: ___________________________________________________________________
Filiação:
Pai:______________________________________________________________________
Mãe:_____________________________________________________________________
Sexo: ( ) Masculino ( ) Feminino
Data Nascimento:______/___________/_______ Telefone: ______________________
Encaminhado (a) pelo órgão:
( ) Conselho Tutelar de Campinápolis ( ) Ministério Público de Campinápolis
( ) Ministério Público de Campinápolis
Condições da criança e do adolescente no momento do abrigamento:
_________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________
Tipo Entrada:
( ) Temporário ( ) Especial ( ) Urgente
Documentação Entregues:
( ) Certidão de Nascimento ( ) Carteira de Vacinação ( ) Carteira de Trabalho
( ) RG ( ) CPF ( ) Histórico Escolar ( ) Outros
Especificar:
Conselheiras(os) responsáveis pela entrada do(a) menor nesta Instituição:
_________________________________________________________________________
Responsável da Instituição no momento do acolhimento:
_________________________________________________________________________
Data do Abrigamento: _____/_____________/_______ Horário________h______min
_______________________________________________________
Coordenadora da Casa de Acolhimento da Criança e Adolescente de Campinápolis
Sumário:
*Capítulo - I - Da Denominação, Localização, Finalidade e Objetivos
*Capitulo - II – Do Acolhimento e da Desinstitucionalização
*Capítulo - III – Dos Direitos, Garantias e Deveres das Crianças e dos Adolescentes
*Capítulo - IV – Da Organização, Da Infraestrutura e Das Rotinas Diárias
*Capítulo - V – Das visitas
*Capítulo - VI – Dos Recursos Humanos
Seção - I – Da Coordenação, Perfil
Seção - II – Dos Integrantes da Equipe Técnica – Perfil
Subseção - I – Do(a) Assistente Social
Subseção - II - Do(a) Psicólogo Social
Subseção - III - Do Pedagogo(a)
Subseção- IV - Do Nutricionista
Subseção - V - Educador(a)/Cuidador(a) Residente
Subseção – VI - Educador(a)/Cuidador(a) Residente Auxiliar
Subseção - VII - Do Motorista
Subseção - VIII - Da Cozinheira
Subseção – IX - Do Auxiliar Serviços Gerais
Subseção - X - Das Atividades Gerais e Comuns
*Capítulo - VII - Da Capacitação
*Capítulo - VIII – Da Capacitação Introdutória
*Capítulo - IX– Da Capacitação Prática
* Capítulo - X– Da Formação Continuada
*Capítulo - XI – Da Metodologia Do Sistema De Monitoramento E Avaliação Das Atividades
Seção - I - Do Sistema De Avaliação E Monitoramento Das Atividades
*Capítulo - XII– Elaboração do Plano de Atendimento Individual e Familiar (PIA)
* Capítulo XIII - Do Projeto Político-Pedagógico
*Capítulo XIV – Da Coordenação Geral Da Instituição
*Capítulo XV – Das Disposições Gerais
Campinápolis 19, de outubro de 2023