Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

JEFFER KLEBER DE OLIVEIRA, Prefeito em exercício do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Extraordinária realizada no dia 22 de janeiro de 2025, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, crédito adicional na importância de R$1.551.553,35 (um milhão, quinhentos e cinquenta e um mil, quinhentos e cinquenta e três reais e trinta e cinco centavos) distribuídos nas seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 1.551.553,35

02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

436 10.301.0012.1119.0000 EDIFICAÇÕES PÚBLICAS

1.551.553,35

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 1 601

1 Recursos do Exercício Corrente

300 310 ESTR UND ATENÇÃO BÁSICA

Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Excesso: 1.551.553,35

Fontes de Recurso:1 601

Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.932/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 24 de janeiro de 2025.

JEFFER KLEBER DE OLIVEIRA

Prefeito em exercício