“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DESPESAS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Do Município De Ribeirãozinho, Estado De Mato GROSSO, Senhor DANILO COELHO DOMINGOS, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal, APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no valor de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais), no Orçamento Municipal vigente.

Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho

Poder: 04 Secretaria Mun. de Finanças Orgão: 01 Gabinete do Secretário Função: 04 Administração SubFunção: 123 Administração Financeira Programa: 3030 Gestão do Sistema Financeiro Projeto/Atividade: 2171 – Manutenção e Participação em Consórcio CIDESAPA Elemento da Despesa: 3.3.71.70 – Rateio pela Participação em Consorcio Público Valor: R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais) Fonte de Recurso: 1.500

Art. 2º. O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior virá por Anulação de Despesas, conforme previsto no inciso III, § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º. Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro do corrente ano.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, 24 de janeiro de 2025.

DANILO COELHO DOMINGOS

PREFEITO MUNICIPAL