DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO E DE DESEMPENHO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDIOMAR GOBBI, presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, Gestão 2025/2026, no uso das atribuições legais, especialmente em cumprimento ao disposto no art. 20 e seguintes da Lei Municipal nº 379/99 (regime jurídico dos servidores públicos municipais),

RESOLVE

Art. 1º- Fica instituída a Comissão de Avaliação de Estágio Probatório e de Desempenho de Servidores da Câmara Municipal de Itiquira, em atendimento ao artigo 20 e seguintes da lei municipal nº 379/99, ficando assim constituída:

Nome	Matricula	Efetivo/vereador
GILVANA CRUZ NASCIMENTO	004	EFETIVA
MARIA CRISTINA PEREIRA VIEIRA	003	EFETIVA
EDIOMAR GOBBI	553	VEREADOR

Parágrafo 1º - A Comissão é formada por servidores e vereadores designados pelo presidente da Câmara Municipal, para exercer os trabalhos nos exercícios de 2025 e 2026.

Parágrafo 2º- A servidora Gilvana Cruz Nascimento, fica nomeada Presidente da Comissão de Avaliação de Estágio Probatório e Desempenho da Câmara Municipal de Itiquira, e os demais membros da referida comissão.

Art. 2º- A referida comissão compete:

a) Elaborar, definir e adequar o regulamento e o instrumento de avaliação, nos termos da legislação e da doutrina existente na atualidade; b) Divulgar no âmbito da Administração, em todos os setores e em tempo hábil, as normas, regulamentos e instrumentos pertinentes à avaliação de estágio probatório e de desempenho do servidor público municipal; c) Acolher e decidir sobre eventuais recursos interpostos pelos servidores nos termos da lei; d) Realizar e emitir relatório de avaliação; e) Definir em caso de necessidade, Comissões locais e setoriais de avaliação, apresentando-as ao Presidente da Câmara Municipal.

Art. 3º. É parte integrante da presente Portaria, o anexo I, o qual regulamenta a avaliação dos servidores em estágio probatório;

Art. 4º. Os casos omissos neste regulamento, anexo I, serão resolvidos pela comissão de avaliação, ora constituída.

Art. 5º. Nos casos de vaga, licença ou impedimento de membro da Comissão de avaliação, cabe ao presidente da câmara Municipal a designação de outro através de Portaria.

Art.6º. Esta Portaria entrará em vigor, a partir da data de sua publicação.

Registra-se

Publica-se

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal.

Itiquira-MT, 24 de janeiro de 2025

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Ediomar Gobbi

Presidente

Gestão 2025-2026

ANEXO I

Regulamento Avaliação dos Servidores em Estágio Probatório/Desempenho

Ficha de Avaliação

O presente Regulamento, aprovado conjuntamente com resolução, tem o objetivo de orientar o procedimento de avaliação a ser desenvolvido como o servidor público da Câmara Municipal de Itiquira-MT, efetivo, em estágio probatório, nos termos da legislação vigente, particularmente da Lei Municipal 379/99, como segue.

Art. 1º – O processo de avaliação do servidor em estágio probatório e de desempenho, do servidor estável, tendo como instrumento a Ficha de Avaliação que se constitui em parte integrante deste regulamento, será realizada semestralmente pela comissão.

Art. 2º. – A avaliação de que trata este regulamento tem por objetivo a valorização do interesse público e a promoção do servidor.

Art. 3º. – São partes constituintes da Ficha de Avaliação:

Campo I (Campo um) Onde constam: o nome do servidor, o cargo para o qual está lotado, a função que exerce, o órgão ou unidade de lotação, a data de admissão, a última avaliação, o período de avaliação e as referências legais.

Campo II (Campo dois) – Os critérios de avaliação e os respectivos itens, onde serão lançados, por cada avaliador, os conceitos obtidos e o total de pontos computados.

Campo III (Campo três) – A ciência, a concordância e as respectivas assinaturas.

Campo IV (Campo quatro) - Observações, reservado ao servidor.

Campo V (Campo cinco) – A definição da pontuação.

Art. 4º. – Todos os espaços deverão estar preenchidos ou invalidados, sob pena de sua anulação, sendo que não poderão existir rasuras e, se for o caso, responsavelmente ressalvadas.

Art. 5º. - A Secretaria da Administrativa, fornecerá a ficha de avaliação com o campo I devidamente preenchido no que couber e o avaliador/Comissão, lançará a pontuação.

Art. 6º. – Dos critérios

Segundo a supracitada lei, e nos termos deste regulamento, são considerados para fins de avaliação de servidor em estágio probatório e de desempenho do servidor estável os seguintes critérios: qualidade de trabalho, pontualidade, assiduidade, responsabilidade, relacionamento interpessoal, zelo pelos recursos financeiros e materiais, iniciativa, criatividade e cooperação.

Primeiro - Qualidade de trabalhoprocurar avaliar a qualidade do trabalho realizado, principalmente concernente ao eficiente objetivo atingido.

Segundo - Pontualidade Procurar verificar o cumprimento do horário regular de trabalho, no que tange a matéria de assiduidade.

Terceiro - Assiduidade, Tem por finalidade verificar a frequência do servidor ao local de trabalho

Quarto – Responsabilidade Procurar medir o grau de cumprimento dos deveres ao local de trabalho.

Quinto- Relacionamento interpessoal Visa avisar o relacionamento do servidor com colegas, chefes e o púbico em geral.

Sexto – Zelo pelos recursos financeiros e materiaistem por finalidade analisar o cuidado que o servidor dispensa aos recursos financeiros e materiais postos sob sua responsabilidade.

Sétimo – Iniciativaobjetiva analisar a capacidade de pensar e agir diante de eventual ausência de normas e orientação superior ou em situações imprevistas de trabalho, bem como de se adaptar nos objetivos e nas rotinas que vem sendo submetidos.

Oitavo- CriatividadeProcurar analisar a capacidade do servidor para desenvolver novos padrões de pensamentos, ter ideias originais.

Nono- Cooperação Destina-se a analisar o interesse e a predestinação do servidor em colaborar com os colegas de trabalho, com a chefia e com os representantes dos demais órgãos da administração municipal na execução do trabalho diário, no desenvolvimento de projetos ou na formulação de políticas institucionais, conforme o caso.

Art.7º. – Da Metodologia

1-Qualidade de trabalho	(0 a 25 pontos)
2-Pontualidade	(0 a 05 pontos)
3-Assiduidade	(0 a 05 pontos)
4-Responsabilidade	(0 a 15 pontos)
5-Relacionamento Interpessoal	(0 a 10 pontos)
6-Zelo pelos Recursos financeiros e materiais	(0 a 05 pontos)
7-Iniciativa	(0 a 15 pontos)
8-Criatividade	(0 a 10 pontos)
9-Cooperação	(0 a 10 pontos)
TOTAL GERAL	100 PONTOS

Art. 8º. No Campo V, o servidor, lançara, se o desejar, a seu critério, qualquer registro que lhe interessar.

Art. 9º. Dos Recursos.

Dos resultados lançados no Campo III, o Servidor poderá recorrer à Comissão Geral, na forma da Legislação vigente.

Art.10º. Os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pela Comissão Geral de Avaliação designada, conforme Resolução.

Itiquira-MT, 06 de abril de 2022.

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Alcides Anfilofio de Campos Ferreira

Presidente

(Gestão 2021/2022)

FICHA DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

Nome
CPF
Cargo
Matricula
Lotação
Período de Avaliação
Data Admissão
Ref. Legais

Requisitos	Pontuação	Nota do Chefe Imediato	Nota do Servidor	Media
1-Qualidade de trabalho Procurar avaliar a qualidade do trabalho realizado, principalmente concernente ao eficiente objetivo atingido	(0 a 25 pontos)
2-Pontualidade Procurar verificar o cumprimento do horário regular de trabalho, no que tange a matéria de assiduidade.	(0 a 05 pontos)
3-Assiduidade Tem por finalidade verificar a frequência do servidor ao local de trabalho	(0 a 05 pontos)
4-Responsabilidade Procurar medir o grau de cumprimento dos deveres ao local de trabalho.	(0 a 15 pontos)
5-Relacionamento Interpessoal Procurar medir o grau de cumprimento dos deveres ao local de trabalho.	(0 a 10 pontos)
6-Zelo pelos Recursos financeiros e materiais Tem por finalidade analisar o cuidado que o servidor dispensa aos recursos financeiros e materiais postos sob sua responsabilidade.	(0 a 05 pontos)
7-Iniciativa objetiva analisar a capacidade de pensar e agir diante de eventual ausência de normas e orientação superior ou em situações imprevistas de trabalho, bem como de se adaptar nos objetivos e nas rotinas que vem sendo submetidos.	(0 a 15 pontos)
8-Criatividade Procurar analisar a capacidade do servidor para desenvolver novos padrões de pensamentos, ter ideias originais.	(0 a 10 pontos)
9-Cooperação Destina-se a analisar o interesse e a predestinação do servidor em colaborar com os colegas de trabalho, com a chefia e com os representantes dos demais órgãos da administração municipal na execução do trabalho diário, no desenvolvimento de projetos ou na formulação de políticas institucionais, conforme o caso.	(0 a 10 pontos)
MEDIA

Assinatura do Chefe Imediato Assinatura do Servidor

VISTO DA COMISSAO: